Estava previsto na pauta da Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA hoje, 21, a votação para definir a titularidade do julgamento de ações de alteração no registro civil para transexuais e transgêneros. A provocação para que o tema fosse deliberado partiu da Defensoria Pública da Bahia – DPE/BA, através da regional de Vitória da Conquista. Mesmo com a urgência da temática, tão em voga ultimamente, a reunião foi adiada, quando a desembargadora Heloísa Graddi pediu vista ao processo.

A dificuldade para bater o martelo acerca dessa definição é que alguns desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia consideram a mudança de nome como uma ação de estado, diretamente ligadas ao direito de personalidade e dignidade humana. Portanto, de competência da Vara da Família, já que lida com questionamentos que englobam o indivíduo em sua complexidade e suas relações sociais e familiares.  Outros desembargadores acreditam que o mais adequado seria a Vara de Registros Públicos, por “desgastar” menos o requerente, não haver constrangimentos, ser mais célere – já que não há contraditório – e focar na necessidade do indivíduo.

Atuante na comarca de Vitória da Conquista, a defensora pública Marta Almeida, que peticionou o posicionamento definido do TJBA sobre o assunto, explica que o requerimento se deu por conta de um processo de alteração de nome de um assistido da DPE/BA que está tramitando na comarca do município desde 2014. Por conta da nebulosidade do tema, as duas Varas fizeram um pingue-pongue com a ação, alegando não ser sua atribuição específica decidir sobre aquilo.

Conforme Marta Almeida, para o assistido “esperar por quatro anos só para saber qual a Vara competente para lidar com sua petição é algo perverso”. Para ela, essa ação precisa de uma atenção especial, de tramitar em regime de prioridade para que as pessoas trans não se sintam abandonadas pelo Sistema de Justiça.

“A Defensoria tem requerido celeridade, tem tentado sensibilizar os julgadores para que o tribunal se debruce sobre o caso, a fim de concluir pela melhor decisão num tempo razoável, porque a razoabilidade foi ferida em razão dessa demora”, declara a defensora pública, assegurando ser uma crítica urbana, civilizada e construtiva. “Estamos atentos, vigilantes e exigentes no que diz respeito à prioridade para o enfrentamento desse tema tão atual”, finaliza.

De acordo com a defensora pública Cristina Ulm, que atua na Vara de Registros Públicos em Salvador, tal demora no julgamento causa um grande prejuízo ao assistido da Defensoria Pública, já que o processo fica suspenso e não tramita nem em uma Vara e nem em outra. “A vida do trans não para. Ele continua sofrendo o preconceito, continuam as discriminações até que a decisão venha, o processo possa tramitar normalmente e ele tenha o resultado final. Espero que seja julgado o mais rápido”, deseja a defensora pública.