A Nova Lei de prisões (12.043/11), que trouxe mudanças relevantes no Código de Processo Penal e que vem levantando divergentes opiniões sobre a sua aplicação foi o tema do "Curso de Atualização Nova lei de Prisões" para defensores públicos, que teve início na manhã de hoje (14). O evento, promovido pela Escola Superior da Defensoria Pública, reuniu, só nesta manhã, cerca de 50 defensores públicos, que atuam na área criminal tanto da capital como do interior do Estado, assim como estagiários de direito da instituição para fortalecer as discussões. O curso segue até amanhã (15), no auditório da Faculdade Ruy Barbosa, no Rio Vermelho.

Entre uma das mudanças na referida Lei estão as modificações no instituto da liberdade provisória, em especial ao pagamento de fiança, a inclusão da necessidade da medida cautelar a ser imposta ao acusado por ter relação de adequação com a gravidade do crime praticado e as condições pessoais do réu. Também o caráter de excepcionalidade/subsidiariedade da prisão, ou seja, a mesma somente poderá ser decretada se todas as medidas cautelares forem insuficientes e ineficazes.

Na palestra de abertura, proferida pela defensora Elaina Rosas, foi feito um panorama geral da lei, abordando o contexto histórico de sua aprovação e suas alterações. "Um dos principais avanços da nova lei é ampliação das medidas cautelares diferentes de prisão, como, por exemplo, o estabelecimento da fiança, mas para ser efetiva, é preciso mudar a mentalidade da sociedade e dos profissionais da área jurídica de que a única solução está no encarceramento. A prisão é exceção, mas acabou virando regra ao longo de todo esse tempo", afirmou ao pontuar que "se não forem adotadas posturas diferentes da atual, a lei poderá ser banalizada, o que acarretará recair sobre os mesmos problemas que afetam hoje o sistema carcerário". Ainda segundo ela, "é muito mais fácil apropriar-se do discurso da prisão para não enfrentar o principal problema que é o de investimento em políticas públicas, como educação, saúde, entre outras".

As discussões seguiram com a palestra do defensor público Alexandre Souza sobre prisão em flagrante e prisão preventiva, abordando a nova sistemática estabelecida. "Apesar de terem opiniões contrárias à esta nova Lei, entendo que ela é uma harmonização com a Constituição Federal, porém necessária que esteja positivada no CPP para que não haja desculpas para sua não aplicação", pontua. A coordenadora do Núcleo Criminal da Defensoria, Rita Orge, acredita que oportunidades de discussões como esta fortalece a atividade institucional. "Esperamos que a Lei seja cumprida efetivamente para que possamos mudar a crítica situação do sistema prisional". O defensor público Raul Palmeiras, declara: "Essa lei trouxe a demonstração de uma nova mentalidade de que prisão não é solução. Torcemos que os profissionais de carreiras jurídicos também mudem e percebam que o que muda é o investimento em educação, saúde, trabalhos de ressocialização, para que o preso tenha verdadeira oportunidade de mudança. Para os defensores públicos, esse curso é um ganho, pois permite a qualificação e uma atuação mais independentes.

Capacitação

A defensora pública geral do Estado, Maria Célia Padilha, presente no evento, falou sobre a importância de reciclagens como esta para a atividade defensorial e do papel da Esdep nessa qualificação. "O curso busca atualizar os defensores públicos, assim como oportuniza desenvolver propostas de atuação direcionadas ao atendimento do nosso público. Acredito que é um momento de aprendizado e discussão sobre o tema, de grande relevância para a sociedade como um todo. Esperamos que aqui sejam desenvolvidas propostas de trabalho, em especial na Central de Atendimentos a Presos em Delegacias - Capred, o que só beneficiará os nossos assistidos".

A diretora da Escola Sônia Santana, reforça ao dizer que "o principal objetivo é aprofundar a lei e dar ao defensor oportunidade de discutir entre a classe o posicionamento da Defensoria Pública diante desse assunto". O presidente da Associação também aponta o curso "como forma de fortalecer o discurso institucional e de estabelecer enunciados que norteiem o trabalho do defensor em suas áreas", conclui.

PROGRAMAÇÃO

Dia 14/07/2011

09h - Abertura

09h30 - Panorama geral da Lei 12403/2011 (contexto histórico de sua aprovação. Alterações efetuadas no texto original para sua publicação e pertinência e coerência com o PLS 156/2009).
Palestrante : Drª Elaina Rosas (DPE/BA).
Composição da mesa:
Presidente - Dr. Gustavo Soares (DPE/BA)
Debatedor - Dr. Fabiano Choi (DPE/BA)

10h30 - Debate/Intervalo

11h - Prisão em flagrante e Prisão preventiva. Nova sistemática estabelecida pela lei 12.403/2011.
Palestrante : Dr. Alexandre Souza.(DPE/BA)
Composição da mesa:
Presidente - Dra. Cynara Fernandes (DPE/BA)
Debatedor - Dr. Alan Araújo (DPE/BA)

11h45 - Debate/Intervalo

14h -Prisão Domiciliar como medida cautelar. Requisitos trazidos pela Lei12.403/11 x Requisito previstos na LEP
Palestrante : Dr. Daniel Nicory (DPE/BA)
Composição da mesa:
Presidente - Dr. Gil Braga (DPE/BA)
Debatedora- Dra. Elaina Rosas (DPE/BA)

15h - Prisão por dúvida de identidade. (In)Constitucionalidade do § único do artigo 313 do CPP.
Palestrante : Dr. Gustavo Soares( DPE/BA)
Composição da mesa:
Presidente - Dr. Robson Freitas Jr.(DPE/BA)
Debatedora - Dra. Soraia Ramos (DPE/BA)

16h - Debate/ Encerramento

ia 15/07/2011

09h - Medidas cautelares diversas da prisão.
Palestrante : Dr. Alan Araújo (DPE/BA)
Composição da mesa:
Debatedor - Dr. Ussiel Elionai (DPE/BA)

10h - Debate/ Intervalo
10h45 - Impossibilidade de execução provisória da pena e as medidas cautelares diversas da prisão.
Palestrante: Dr.Rafson Ximenes (DPE/BA)
Composição da mesa:
Presidente - Dr. Marcos Fonseca (DPE/BA)
Debatedora - Dra. Cynara Fernandes (DPE/BA)

11h45 - Debate/Intervalo

14h - Liberdade provisória com ou sem fiança. Modalidade trazidas pela Lei 12.403/11
Palestrante: Dr. Romulo Moreira (Procurador de Justiça da Bahia/Docente Unifacs)
Composição da mesa:
Presidente - Dra. Elaina Rosas (DPE/BA)
Debatedora - Dra. Vitória Bandeira (DPE/BA)

15h - (Im)Possibilidade de decretação de medida cautelar de ofício pelo juiz na fase pré-processual. Adequação ao sistema acusatório. Procedimento do juiz ao receber o APF.
Palestrante : Dr. Moacir Pitta Lima Filho( Juiz de Direito do 1º Tribunal do Júri de Salvador/ Docente UNEB)
Composição da mesa:
Presidente - Dr. Raul Palmeira (DPE/BA)
Debatedora - Dra. Vitória Bandeira (DPE/BA)

16h15 - Debate/ Intervalo

16h45 - Detração penal x Medidas cautelares diversas da prisão.
Palestrante: Dr. Sebastian Mello(Mestre em Direito - UFBA, Docente - UNIFACS, UFBA, Jorge Amado e Ruy Barbosa.)
Composição da mesa:
Presidente - Dra. Elaina Rosas (DPE/BA)
Debatedor - Dr. Nelson Cortês (DPE/BA)

17h45 - Debate/ Encerramento