As novas temáticas que foram associadas à Defensoria Pública (DPE) com as recentes aprovações de emendas e leis, no âmbito nacional, serão o foco central do seminário "Novas Temáticas de Defensoria Pública", na programação da V Semana da Defensoria Pública, que marca a passagem do Dia da Defensoria Pública do Estado da Bahia, instituído em 19 de maio. A programação inicia na quarta-feira, 16 de maio, às 9h, com um ato solene na sede da Instituição (Canela), e prossegue até sexta, 18, com o Seminário "Novas Temáticas de Defensoria Pública", na sede da Fundação Luis Eduardo Magalhães (Centro Administrativo da Bahia), em que serão discutidos os novos formatos de atuação e papéis que passaram a ser incorporados pela Defensoria.

A Lei 11.448/07, por exemplo, regulamentada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva em 15 de Janeiro deste ano, é um grande marco. A legislação alterou o artigo 5º da Lei nº 7.347, legitimando a Instituição para ingressar com Ação Civil Pública, atribuição até então conferida com exclusividade ao Ministério Público. Esta legislação vem atender a um pleito considerado primordial pelos Defensores Públicos, que lidam, diariamente, com as principais questões do Direito ligadas à fatia mais necessitada da população. O assunto será tratado no dia 17 (quinta), com uma palestra do Promotor de Justiça Carlos Martheo.

Outros temas a serem debatidos neste evento é a Lei 11.449/07, que obrigou as autoridades policiais a comunicar às Defensorias as prisões em flagrante e a Lei 11.441/07, que trouxe significativa mudança nas ações de inventário, de separação e divórcio consensuais, facilitando, por exemplo, a mediação por parte do Defensor no caso de conciliações consensuais.

"A sociedade brasileira tem trilhado, nos últimos cinco anos, um importante caminho rumo à efetividade dos direitos fundamentais, graças ao fortalecimento da Defensoria Pública", destaca a Defensora Geral, Tereza Cristina de Almeida Ferreira, sobre a passagem do Dia da Defensoria Pública do Estado da Bahia e a programação do seminário, que marca as comemorações. Segundo ela, a programação tem o objetivo não só de capacitar os membros da DPE, mas de celebrar os avanços conquistados "pelos que promovem a defesa dos socialmente vulneráveis na busca da tão sonhada justiça".

Ferreira tomou posse na DPE no último mês de março, após eleição feita pelos Defensores que atuam em todo o Estado, sendo a primeira Defensora Geral eleita após a aprovação da Lei Complementar nº 26, que regulamentou a Lei Orgânica e Estatuto da Instituição, efetivando as mudanças constitucionais referentes à consolidação da autonomia prevista pela Constituição Federal desde a aprovação da Emenda 45/04 e que inseriu na DPE uma nova perspectiva, implicando numa Instituição independente e desvinculada de qualquer órgão governamental.

"Ao alçar o posto de quinto poder do Estado, a Defensoria tem sido conclamada pela sociedade para associar as políticas de combate à violência e fomentar alternativas não judiciais de solução de conflitos", acrescentou Tereza Cristina, referindo-se também a outra conquista da Instituição, cujo assunto também será discutido dentro da programação da V Semana da Defensoria Pública do Estado da Bahia.