A Defensoria Pública do Estado da Bahia integrará o Núcleo de Prisão em Flagrante (NPF), órgão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que terá a presença de juiz, defensor público, promotor público e representante da OAB-BA, no intuito de agilizar o processo penal ao qual se submetem os indivíduos presos provisoriamente, a espera de julgamento. Para o defensor público, Maurício Moitinho, que atua na Central de Atendimento a Presos em Delegacias (Capred), da Defensoria, a iniciativa é uma questão de segurança pública, não somente prisional e poderá ampliar parte do efetivo de policiais, que hoje fica comprometido com a custódia de presos nas delegacias. Confira a entrevista:

Ascom - Por que a criação deste Núcleo?

Maurício Moitinho - O quadro de hoje nos permite avaliar a real e urgente necessidade de reduzir o intervalo entre a prisão e a apreciação das medidas propostas pela defesa do custodiado, acabar com a custódia em delegacias. Hoje, o juiz somente tem contato com a pessoa no dia da audiência, o que retarda a resolução dos casos. O código diz que a instrução processual (todo caminho desde a prisão até que o preso seja ouvido) deve durar até 81 dias, finalizando com a sentença. Entendimentos mais atualizados do Conselho Nacional de Justiça, inclusive, dizem que é 120 dias. Sendo assim, como se configura o cenário hoje? A pessoa, no caso de delitos menores - passa 120 dias em contato com pessoas mais perigosas até ter sua sentença, perigando estarem, quando do final desse processo, mais envolvidos com a criminalidade do que quando entraram, que é o que acontece geralmente. Muitas vezes são crimes que cabem regimes abertos, semi-abertos. Não há lógica em mantê-los em regime pior que o fechado, quando eles ainda são presumidamente inocentes. Além disso, a custódia de presos em delegacias compromete a atuação da Polícia, uma vez que devem fazer segurança quando da visita familiar, inclusive, diárias, adicionais, alimentação e outros direitos trabalhistas. Tudo isso onera o orçamento policial, que poderia estar sendo distribuído em ações de estruturação. Esse papel de custódia não cabe mais.

Ascom - Como será sua atuação e de que forma isso trará benefício aos custodiados?

Maurício Moitinho - Hoje, o indivíduo quando é preso, seu flagrante é encaminhado à Defensoria Pública, que entra em contato com sua família e entra com a medida cabível. Esta é apreciada pelo promotor, que encaminha para o juiz para decisão final da sentença. Com o Núcleo, o preso seria levado, de imediato à presença do juiz, que com o defensor e o promotor, avaliará seu caso e decidirá pela sua permanência na prisão ou permitirá que o mesmo responda ao seu processo em liberdade. Com o NPF, o preso terá agilidade com todo sistema de justiça (juiz, promotor, defensor). Sua atuação coibirá, também, a probabilidade da violência policial, uma vez que o preso já terá sido apresentado ao juiz no momento em que seu flagrante for lavrado. Já sentenciado, sem demoras maiores, e transportado para unidades estruturadas para seu recolhimento, o preso terá condições espaciais mais humanas do que na delegacia, o que poderá facilitar sua ressocialização.

Ascom - Qual será o papel da Defensoria Pública neste órgão e quais seus principais desafios?

Maurício Moitinho - Garantir a defesa integral do sujeito de forma imediata - preliminar e em juízo, além do acompanhamento processual junto ao preso e seus familiares. Um dos nossos grandes desafios será a reavaliação das visitas às delegacias, que deverão ter outro foco - como a coibição de prisões para averiguação e a violência institucional. Teremos que, realmente, reinventar a atuação defensorial, ampliando nosso raio de ação. Outro grande desafio será a sensibilização do judiciário quanto à necessidade de cumprimento dos dispositivos legais que colocam a prisão provisória como exceção e não a regra, como hoje acontece na Bahia e no Brasil.

Ascom - Quais vantagens este Núcleo trará para o sistema prisional baiano?

Maurício Moitinho - Esta iniciativa é uma questão de segurança pública e não somente prisional e poderá ampliar parte do efetivo de policiais, que hoje fica comprometido com a custódia de presos nas delegacias, enquanto sua função institucional é a investigação. Do ponto de vista do sistema prisional baiano, fará com que a lei seja cumprida na prática.