Assim como o direito à educação, ao trabalho, à segurança, entre outros, o direito à moradia também está listado no rol das garantias fundamentais, previstas constitucionalmente. Em Salvador, no entanto, apenas parte da população tem acesso à moradia com água da rede geral e esgotamento sanitário. Na capital baiana, de acordo com dados de 2010, cerca de 60% da população morava em áreas informais de ocupação.

Através do seu Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária, a Defensoria Pública da Bahia promove a assistência jurídica das comunidades em situação de vulnerabilidade no município, nos conflitos referentes ao uso e ocupação do solo e situações de violação dos direitos à moradia e à cidade, além de mediar a conciliação dos conflitos ligados a área.

Os defensores públicos Melisa Teixeira e Gil Braga, que atuam no Núcleo, realizam visitas periódicas às ocupações em Salvador e Região Metropolitana, acompanhando ações de reintegração de posse, inclusive em conjunto com diversos órgãos como a SEDUR, SEDHAM e a Polícia Militar, prestando esclarecimentos sobre questões fundiárias tanto nos bairros como na sede do próprio Núcleo, que integra a Especializada de Direitos Humanos, no Canela. Em 2012, aproximadamente 2.700 atendimentos foram realizados, entre esclarecimentos de dúvidas, ações de usucapião, ação possessória e, principalmente, regularização fundiária.

É o caso, por exemplo, das ações de usucapião realizadas nos bairros da Mata Escura, Plataforma e Parque São Bartolomeu. A intervenção da Defensoria tem o objetivo de garantir aos moradores destes bairros a obtenção do título de posse da terra que ocupam há mais cinco anos, mas que, ainda hoje, não é considerada legalmente como sua.

O Núcleo também acompanhou de perto a situação das 46 famílias que vivem no Quilombo Rio dos Macacos, Base Naval de Aratu, uma das comunidades remanescentes de quilombolas mais antigas do Brasil. O conflito de terras com a Marinha do Brasil - que reivindica o território por considerá-lo área de segurança nacional - é antigo, e a Defensoria em parceria com a Defensoria Pública da União atua no sentido de preservar os direitos destas pessoas.

ITINERÂNCIA

Também figuram entre as ações de 2012 os mutirões realizados em diferentes comunidades da capital, como nos bairros de São Bartolomeu e Alto do Cabrito. Dúvidas, questionamentos e queixas de moradores relacionadas aos valores de avaliações dos imóveis, aluguéis e indenizações propostas pelo poder público para os posseiros das casas que serão desapropriadas para dar lugar à construção da segunda etapa de um conjunto habitacional, no Projeto de reestruturação do Parque São Bartolomeu, foram ouvidas pela defensora Melisa Teixeira.

No Canela, o Núcleo atendeu, semanalmente, moradores do Centro Histórico para ouvir as principais demandas deste grupo. O objetivo é colher informações para elaborar medidas que possibilitem a regularização e permanência destas pessoas nos próprios lugares onde vivem há anos.

Houve também intervenção do Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiário nos conflitos fundiários nas cidades de Cachoeira, Barra e Camamu, através dos defensores públicos que articularam junto aos diversos órgãos e comunidades soluções extrajudiciais de pacificação dos conflitos.

Ainda este ano, o Núcleo passou a integrar o grupo de trabalho de Regularização Fundiária da Câmara Setorial de Articulação dos Poderes do Pacto Pela Vida, que trata de assuntos como o panorama das áreas de intervenção; gestão democrática participativa na regularização fundiária nas comunidades de Salvador; atuação do Estado; diretrizes de política urbana para as áreas de intervenção; levantamento das áreas públicas nas regiões de intervenção, entre outros.

Para o defensor Gil Braga, o grande desafio do Núcleo para 2013 será o de elaborar, estruturar e implantar um projeto de regularização fundiária que dê conta de boa parte das comunidades em situação irregular na cidade. De acordo com dados oficiais, o déficit populacional em Salvador é de 91 mil unidades.