Foi aprovada por unanimidade a Resolução AG/RES. 2656 (XLI-0/11), a qual aborda o tema do acesso à Justiça como um direito autônomo, que permite exercer e proteger outros direitos, além de impulsionar o papel da Defensoria Pública como ferramenta eficaz para garantir o acesso à Justiça das pessoas em condições de vulnerabilidade. O documento foi autorizado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) durante sessões ordinárias da 42ª Assembleia Geral realizada nos dias 4 e 5 de junho, na cidade de Cochabamba, Bolívia.

Dentre os pontos mais importantes da resolução, aprovada por todos os representantes dos 35 países membros, destaca-se a recomendação para que os "Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional”. O documento recomenda ainda que os Estados que não dispõem da instituição Defensoria Pública, que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos.

Leia o documento na íntegra: http://www.anadep.org.br/wtksite/cms/conteudo/11698/AG_RES_2656_pt.pdf