A Justiça acatou pedido da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA para extinguir medida de segurança de paciente judiciário que estava internado no Hospital de Custódia e Tratamento – HCT – em Salvador. Formado em Odontologia, João* passou por diversas vezes pelo manicômio judiciário e tem o amparo familiar para ajudá-lo no retorno ao convívio social em Belmonte, interior da Bahia – local para onde irá, após sair do HCT. De acordo com a defensora pública Andrea Tourinho, autora do pedido, a decisão do juiz pela extinção da pena representa um dos primeiros passos para criar uma cultura de desinternação na Bahia.

"Há muitos pacientes judiciários que estão isolados, esquecidos e que estão ali (no HCT) internados em razão de crime, que não são crimes de violência, mas que possuem doença. Há uma grande dificuldade da família em tratar e temos de colocar no HCT só internos que necessitam estar ali", avaliou Tourinho. Segundo a defensora pública, o tempo em que o cidadão esteve internado no local, entre saídas e reingressos, excede ao período máximo de reclusão que o cidadão teria caso estivesse cumprindo pena pelos crimes cometidos, o que, neste caso, equivaleria a 10 anos.

A DPE baiana ingressou, então, com pedido de indulto em sede de mandado de segurança, fundamentando-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que decidiu a aplicação do benefício também aos submetidos à medida de segurança, independentemente da cessação de periculosidade do agente. Mas, no caso de João*, já havia exame de cessação de periculosidade recomendando a saída do HCT, por conta das evoluções com os tratamentos e por não apresentar agressividade. A extinção da medida de segurança também está prevista no Decreto nº 8.615/15, em casos como esses, em que o cidadão tenha suportado internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo de pena relativa à infração penal correspondente à conduta praticada.

Para a defensora pública Andrea Tourinho, essa é uma atuação inovadora da DPE baiana, uma vez que a decisão judicial favorável ao assistido pode abrir precedente para que outros pacientes que cumprem medidas de segurança possam ser acolhidos por seus familiares e dar continuidade ao tratamento fora do Hospital de Custódia em Salvador. No entanto, ela aponta que algumas outras medidas precisam ser adotadas para que essas pessoas possam continuar o tratamento fora da instituição, como fortalecer os Centros de Apoio Psicossocial – CAPS e propiciar a implementação de residências terapêuticas específicas para acolhimento dos egressos do HCT. Atualmente, há apenas uma residência terapêutica na capital baiana que abriga pessoas com transtornos mentais, localizada na Ilha Amarela, Subúrbio de Salvador. "Foi uma medida relacionada com o benefício de um preso imputável porque, na verdade, o paciente judiciário não pode ser tratado como preso, mas ele não pode ficar eternamente internado. O Direito não admite prisão perpétua", concluiu Andrea Tourinho.

*Nome fictício