Para finalizar o curso sobre a Nova Lei de Prisões, promovido pela Escola Superior da Defensoria Pública, as palestras da última sexta-feira foram marcadas pelos temas: "Liberdade provisória com ou sem fiança"; "(Im)Possibilidade de decretação de medida cautelar de ofício pelo juiz na fase processual. Adequação ao sistema acusatório. Procedimento do juiz ao receber o APF" e "Detração penal x Medidas cautelares diversas da prisão". O curso foi realizado entre os dias 14 e 15 e considerado pelo jurista Sebastiam Melo como o mais aprofundado no Estado.

Divididas em três sessões, as palestras foram ministradas pelo procurador de justiça da Bahia, Rômulo Moreira; pelo Juiz de Direito, Moacir Pitta Lima; e pelo mestre em Direito, Sebastian Mello. Em entrevista, Sebastian destacou a iniciativa da Defensoria Pública em realizar o curso, pois o tema é bastante relevante, no qual os livros ainda não chegaram a uma conclusão e, por este motivo, foi importante a abordagem. "Certamente foi o evento mais aprofundado sobre o tema aqui na Bahia", disse ele.

De acordo com Rômulo Moreira, a concessão da liberdade provisória com ou sem fiança, ou até mesmo com a aplicação de outra medida cautelar, converte a prisão em flagrante pela prisão preventiva. "O auto de prisão em flagrante perdeu o objetivo de manter alguém encarcerado. Se ela foi regularmente praticada, é preciso que ela se converta em prisão preventiva. O juiz deverá verificar a possibilidade de ser aplicada a prisão provisória", explanou o procurador.

Na segunda palestra, o juiz Moacir Pitta falou de antemão que os temas da sessão, uma respondia à outra. "Sobre a (Im)Possibilidade de decretação de medida cautelar de ofício pelo juiz na fase processual e o procedimento do juiz ao receber o APF, o primeiro já responde o segundo", disse referindo-se à nova lei, quando o juiz independentemente do Ministério Público ou da motivação dada pela parte, ele vendo o caso, o juiz mesmo aplica a medida cautelar com ou sem a provocação das partes.

Os palestrantes aproveitaram a ocasião para comentar sobre a Nova Lei de Prisões. Para o procurador Rômulo Moreira, a lei veio em um momento importante e se tiver a atenção das pessoas da área jurídica, só tem a dar certo. "São medidas cautelares importantes que vão substituir a prisão preventiva e evitar encarceramento maior de pessoas com crimes menos graves", enfatizou Rômulo. Já segundo Sebastian Mello, as outras medidas cautelares que podem ser impostas não são substitutivas.

Antes das palestras ministradas à tarde, os defensores Alan Araújo e Rafson Ximenes debateram também os temas "Medidas cautelares diversas da prisão", "Impossibilidade de execução provisória de pena e as medidas cautelares diversas da prisão", que teve início às 9hs e terminou ao meio dia.

De acordo com Sonia Santana, diretora da Esdep, o principal objetivo foi aprofundar a lei e dar ao defensor oportunidade de discutir entre a classe o posicionamento da Defensoria Pública diante desse assunto. Finalizando o curso, a defensora defendeu a classe e afirmou ter sido de grande valia a presença de todos em um evento que teve pela primeira vez defensores públicos como palestrantes. O evento teve participação de aproximadamente 50 defensores públicos por dia, que atuam na área criminal tanto da capital como do interior do Estado, assim como estagiários de direito da instituição que ajudaram a fortalecer as discussões.