Defensoria Pública do Estado da Bahia é contrária à PEC 171/93

O relator da comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93), deputado Laerte Bessa (PR/DF), afirmou que vai apresentar seu parecer sobre o projeto nesta quarta-feira, 10. A ideia dele é que a proposta seja votada até o dia 17 desse mês. Bessa disse que o teor do relatório deverá ser decidido em conjunto com a comissão, mas adiantou que sua posição deve ser favorável à redução da maioridade.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia divulgou em março desse ano Moção de Repúdio contra a PEC 171, por entender que a redução da Maioridade Penal não promove cidadania, conscientização ou pacificação social. Para a Instituição, em nota, "um maior comprometimento do Estado na execução séria e eficaz de políticas públicas dos direitos básico e fundamentais de convivência familiar e comunitária, educação, saúde, assistência social, esporte, lazer, profissionalização, e outros, será o instrumento de modificação social, visto que o eventual conflito dos adolescentes com a Lei, é, em sua grande parte, consequência natural de uma série de violações de direitos durante toda uma vida destes adolescentes".

Trabalho Legislativo – A Associação Nacional de Defensores Públicos, em parceria com as 25 Associações Estaduais, reforça que trabalhará firmemente no Congresso Nacional para que o texto que permite que jovens cumpram pena em prisões comuns não seja aprovado.

Além de enviar nota técnica sobre o tema a todos os deputados, a Associação Nacional e a Comissão Especial da Infância e Juventude da Entidade têm mantido diálogo permanente com os parlamentares sobre o risco de aprovação da PEC 171. A Comissão está articulada para, inclusive, redigir ação direta de inconstitucionalidade a ser proposta pela ANADEP, no caso de aprovação.

Redes Sociais – Além da articulação política relacionada à PEC da Redução da Maioridade Penal, a ANADEP tem realizado um trabalho nas redes sociais. Todos os dias são feitas postagens estratégicas com dados técnicos sobre o tema. A ideia é desmistificar que a redução da maioridade penal será a solução para a violência urbana. Participe da nossa campanha nas redes sociais. Vamos impulsionar a hashtag #NãoàRedução. Apoie. Compartilhe. Divulgue.

*Com informações da Agência Câmara e Ascom ANADEP