A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (19.02), em primeiro turno, com 392 votos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que obriga, num prazo máximo de oito (8) anos, a todas as Comarcas do País funcionarem com Defensores Públicos.

O segundo turno de votação já está marcado para a sessão do próximo dia 12 de março, antes de passar por uma Comissão Especial. A PEC das Comarcas, como é chamada a proposta, depois de aprovada pela Câmara dos Deputados, seguirá para apreciação do Senado, também em duas votações.

A defesa do PEC foi feita em plenário pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e sua aprovação mereceu elogios da presidente da Associação dos Defensores Públicos, Patricia Kettermann, destacando que, hoje, apenas 28% das Comarcas no Brasil dispõem de Defensores Públicos, “uma lacuna nas garantias individuais dos mais carentes”.