Além de fixar o prazo de oito anos para que União, Estados e Distrito Federal dotem todas as comarcas com defensores públicos, a PEC 04/2014 confere às Defensorias o poder de iniciativa de lei e amplia o seu conceito constitucional para o de "instituição permanente e instrumento do regime democrático". Depois da sua aprovação pelo Senado Federal, em dois turnos, ela vai agora à promulgação pelo Congresso Nacional.

A defensora pública geral do Estado da Bahia, Vitória Bandeira, disse que a aprovação desta Proposta de Emenda Constitucional premiou a luta que os defensores públicos de todo o país vinham travando. Classificou o fato como uma conquista da categoria e destacou o trabalho desenvolvido junto ao parlamento pelo Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).

"Não podemos deixar de ver o futuro das Defensorias com otimismo. Este foi um passo importante na direção do nosso reconhecimento como instituição promotora dos direitos humanos e da defesa dos necessitados, no campo individual e coletivo, de forma integral e gratuita, pela via judicial ou extrajudicial", acentuou Vitória Bandeira.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mostrando-se entusiasmado com o resultado, disse que "a aprovação da PEC 04 é a entrega de um grande sonho aos defensores públicos", e que "o Senado deu mais um passo importante para o aperfeiçoamento democrático do Brasil, uma vez que a sua aprovação fortalece as condições para o exercício da atividade do defensor público, como agente de transformação social".

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apenas 59% dos cargos de defensor público estão preenchidos em todo o país. E que a Defensoria Pública está presente em apenas 28% das comarcas brasileiras.

Na Bahia, hoje, existem apenas 256 defensores, embora estudos apontem para uma necessidade de, no mínimo, 583. A Defensoria Pública da Bahia está presente em somente 22 das 167 comarcas do estado.

A Proposta de Emenda Constitucional foi de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), tendo como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Recebeu 61 votos favoráveis, na primeira votação, e 59 votos na segunda.