A defensora pública-geral, Tereza Cristina Almeida Ferreira, participou, na tarde desta quarta-feira, 7, da solenidade em que o governador Jacques Wagner sancionou a lei que institui a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, define o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. Na ocasião, o secretário de Desenvolvimento Urbano, Afonso Florense, destacou a importância da Defensoria Pública e do Ministério Público na mediação dos conflitos fundiários na Bahia.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE) foi uma das contempladas pelo IV Prêmio Innovare: a Justiça do Século XXI, que reconhece as melhores iniciativas na área jurídica do país. Através do projeto "Pacificação de Conflitos Fundiários", de autoria das defensoras públicas Mônica Aragão e Firmiane Venâncio, venceu na categoria "Defensoria Pública", recebendo menção honrosa na cerimônia de entrega do prêmio, realizada em 19 de dezembro de 2007.

O governador destacou que o Estado está construindo, em praticamente todos os municípios, mais de 48 mil unidades habitacionais. "Morei muito tempo, com minha mãe, em casa de aluguel e sei como é importante, principalmente para a mulher, ter o seu ninho próprio", disse Wagner, numa referência ao Dia das Mães. O presidente do movimento social União Pela Moradia Popular, Sérgio Bulcão, considerou que este momento é especial, mas que é importante assegurar verbas governamentais permanentes para a moradia popular.

Para Tereza Cristina, a lei sancionada é importante por ter sido construída com os movimentos sociais, prevendo um conselho com representação de toda a sociedade. "É fundamental que o governo do Estado permita esta participação em todos os programas que institua, a exemplo do projeto recém-aprovado pela Assembléia Legislativa que implanta os Núcleos de Acompanhamento a Penas Alternativas".