Câmara foi inaugurada nesta sexta-feira e objetiva atender pedidos de medicamentos evitando a judicialização

A Câmara de Conciliação de Saúde já é uma realidade na Bahia, envolvendo Defensoria Pública, secretarias estadual e municipal (Salvador), Tribunal de Justiça, Ministério Público e outros órgãos públicos. A inauguração do espaço no SAC localizado no Shopping Bela Vista aconteceu nesta sexta-feira, 25, à noite, com a presença dos gestores de todas as instituições envolvidas, inclusive o governador do Estado, Rui Costa. Pioneiro no Brasil, o projeto-piloto da Câmara de Conciliação de Saúde vai tratar, inicialmente, dos pedidos que envolvam a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de medicamentos por parte do Estado e do Município de Salvador para pacientes de doenças crônicas, moradores da Capital baiana.

O defensor público geral do Estado, Clériston Cavalcante de Macêdo, parabenizou todas as instituições que integram a Câmara de Conciliação em Saúde e apontou o diferencial desta em relação a outras ações adotadas em vários Estados: a parceria das defensorias estadual e da União. "Os medicamentos que não estiverem previstos na Anvisa, na lista do Sistema Único de Saúde, serão buscados pela DPU junto ao Ministério da Saúde", ressaltou, acrescentando que o que as defensorias querem é a conciliação e dar efetividade de atendimento ao cidadão. O defensor-geral informou, satisfeito, a solução de sete casos nesta semana. O governador considerou esse diferencial importante porque agora o Estado vai poder ratear com a União as despesas com compras de remédios frutos de judicialização.

Para o governador Rui Costa a estratégia da conciliação é a melhor para todos – estados, municípios e os cidadãos que necessitam do medicamento. Ele argumentou que na judicialização para fornecimento de medicamentos só tem um ganhador: o fabricante. Segundo Rui Costa, muitas vezes o fabricante não participa do processo licitatório, deixa faltar o fornecimento para que a população seja empurrada para judicialização e espera para que o Estado compre pelo preço que queira vender. " Aumentam e muito as suas receitas às custas do sacrifício da população, do esforço do Judiciário, das Defensorias, às vezes do Ministério Público. O fabricante coloca toda a área pública para trabalhar a favor dele em detrimento do sofrimento do povo", criticou o governador.

Uma das vantagens da Câmara de Conciliação de Saúde, na avaliação unânime dos gestores das instituições que a integram, é a possibilidade de estatísticas sobre os medicamentos mais demandados e sobre os médicos que recomendam esses remédios. Há relatos de pacientes que chegam com receita para remédios "de marca" que custam R$ 3 mil, quando outro com a mesma substância custa R$ 200 e existem em estoque.

O procurador geral do Estado, Paulo Moreno, considera a Câmara uma ação muito positiva. " Será elemento muito importante para que os serviços públicos cheguem a quem mais precisa e aumenta diálogo com instituições envolvidas", avaliou, ressaltando que com a Defensoria a PGE já tem diálogo muito forte. Através do defensor-geral Paulo Moreno e outros representantes de outros órgãos que integram a Câmara de Conciliação de Saúde conheceram a experiência da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, que desenvolve a conciliação através do programa SUS Mediado.

DEFENSORIA NA CÂMARA

Segundo o subcoordenador da Especializada Cível e Fazenda Pública da Defensoria Pública do Estado, Gil Braga, a DPE vai atuar na Câmara de Conciliação de Saúde com dois defensores públicos, dois servidores e dois estagiários. "Estou muito feliz em que que após um ano e meio de ajustes a Câmara é uma realidade", comemorou. Na Defensoria, de acordo com Gil Braga, 80% das judicializações são de medicamentos que estão na lista do SUS.

A defensora pública Paula Almeida, que atuará na Câmara junto com o defensor público Renato Elias, disse estar contente. "Temos a visão que a tendência é a mediação, que nós estamos protagonizando. Esse é o início da mediação da saúde de forma ampla, que vai viabilizar a maior resolutividade extrajudicial das demandas de saúde e o menor impacto judicial", avaliou, acrescentando que a conciliação acaba colaborando para a saúde orçamentária do Estado e demais entidades envolvidas nas demandas de saúde.

A parceria da Defensoria do Estado e a Defensoria da União, na avaliação da defensora-chefe da DPU na Bahia, Charlene, confirma a unicidade da Defensoria. "Como não temos servidores efetivos e somos poucos defensores, assinamos um protocolo de cooperação, permitindo que nos sejam encaminhadas as demandas relacionadas com a União", explicou. Demandas na DPU por medicamentos de alto custo, relacionadas principalmente a pacientes oncológicos, são comuns.

Ramiro Santana, defensor público do Distrito Federal e doutorando em direitos e políticas públicas em saúde, veio a Salvador para o 2º Congresso de Judicialização da Saúde como palestrante e prestigiou a inauguração. " No Distrito Federal temos Câmara de mediação desde 2012, que envolve apenas a Defensoria e a Secretaria de Saúde. A falta de engajamento de outras instituições, como MP e PGE fazem com que a experiência não tenha a mesma força", argumentou, avaliando que a ampla parceria da Câmara da Bahia assegura o sucesso da iniciativa.

CÂMARA DE JUDICIALIZAÇÃO

Médicos, psicólogos, farmacêuticos, enfermeiros, assistentes sociais e nutricionistas formam a equipe técnica multidisciplinar da câmara. Para ser atendido, o cidadão – morador de Salvador -, deve estar com o cartão do SUS, CPF, documento de identificação civil com foto, comprovante de residência, receita/prescrição médica e exames complementares.

A Câmara de Conciliação de Saúde é resultado da Resolução nº 107 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.

Em setembro de 2015 foi assinado convênio entre o Tribunal de Justiça da Bahia, o Governo do Estado, as defensorias públicas do Estado e da União, a Prefeitura de Salvador, Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público do Estado para criação da nova unidade.

Na Bahia, o trabalho é coordenado pelo Comitê Executivo Estadual de Saúde, criado pela Resolução nº 107 e presidido pelo desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior. Também integram o comitê o Tribunal Regional Federal (TRF-1ª Região), Ministério Público Estadual, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado, a Secretaria de Saúde do Município de Salvador, Procuradoria Geral do Município de Salvador, Procuradoria Geral do Estado da Bahia e a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia.