Amparado pela 3ª Defensoria Pública Regional - Ilhéus, o servidor federal Urubatan Barreto conseguiu que seu direito ao transporte coletivo urbano gratuito fosse assegurado. A Defensoria Pública propôs uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face da Prefeitura Municipal de Ilhéus e da Associação das Empresas de Transporte de Ilhéus (ATRANSPI) pelo fato de Barreto ser portador de epilepsia lobo-temporal, estando no momento desempregado e em tratamento médico, com necessidade de usufruir do benefício.

Afastado do cargo federal, Barreto mora em um bairro distante do centro de Ilhéus. Ele precisa se deslocar pela cidade para realização do tratamento de saúde da doença que tem desde os cinco anos de idade. Barreto solicitou o benefício através de um processo administrativo na Secretaria Municipal de Assistência Social. Entretanto, o mesmo foi negado.

No dia 27 de agosto deste ano, o servidor buscou os serviços da Defensoria Pública, onde recebeu o atendimento do defensor público Tandick Resende. A liminar a favor de Barreto foi concedida no último dia 17.