Seis mandados de segurança foram impetrados contra a prefeitura da cidade de Serrinha na última segunda-feira, 9, pela Defensoria Pública da Bahia. O fato é que esta se negou a dar posse aos candidatos nomeados no concurso público para os cargos de Educação, Saúde e Finanças. O ato foi considerado ilegal pelos defensores públicos Gil Braga de Castro Silva e Tatiane Franklin Ferraz, que atuam na comarca.

Gil Braga e Tatiane Ferraz disseram que usaram como principal fundamento para os mandados de segurança a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que consagrou o entendimento de que "candidato nomeado, após regular aprovação em concurso público, tem direito à posse", e a Súmula nº 16 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que "funcionário nomeado por concurso tem direito a posse", além da doutrina brasileira que referenda este entendimento dos tribunais superiores.

POSSE - Os aprovados foram convocados para apresentar a documentação e os exames em dezembro de 2008. Após o cumprimento desta etapa, foram nomeados no dia 30 de dezembro de 2008, através da portaria para n° 498/2008, e tiveram o prazo de trinta dias para tomar posse. Segundo os candidatos nomeados, o chefe do executivo municipal se negou a dar posse, sem nenhuma justificativa fática ou jurídica.

Sentindo-se gravemente prejudicados os candidatos resolveram procurar a Defensoria Pública em busca de resguardar seus direitos. Os defensores pediram liminar "inaudita altera pars" (sem ouvir a parte contrária) e dialogaram com o Poder Judiciário para que o julgamento fosse agilizado, tendo em vista o prejuízo dos candidatos.