Os últimos acontecimentos ocorridos no Presídio Feminino do Complexo de Mata Escura, em Salvador, exigiram atenção redobrada da Defensoria Pública. Na última segunda-feira, 23, cerca de 100 internas iniciaram uma rebelião por conta do anúncio de transferência da unidade para a Cadeia Pública e para reivindicar melhorias na prisão. Para acompanhar toda a situação e avaliar os motivos da manifestação, defensores públicos estiveram presentes na unidade prisional desde o início da semana e constataram que as reivindicações são pertinentes.

Das 100 internas, 11 delas foram transferidas na tarde de ontem (25) para o presídio de Feira de Santana, por decisão da direção do Presídio, a fim de minimizar os efeitos da rebelião. Entre as principais solicitações das internas estão o aumento do tempo de banho de sol - que atualmente é de 2 horas; aumento no tempo das visitas de seus familiares, assim como visitas íntimas, que hoje é de apenas uma em cada 15 dias; melhoria da qualidade e quantidade da alimentação, entre outras queixas como a revista feita por policiais aos parentes do preso, considerado como um dos procedimentos mais constrangedores aos quais eles têm que passar, a exemplo da revista por meio de exames ginecológicos.

Dados referentes a estes fatos foram constatados pelos defensores públicos, que se reunirão com representantes do Ministério Público, da Secretaria de Justiça, da Associação dos Familiares de Presos - Asfap, para apurarem, em conjunto, os últimos acontecimentos e tomarem as medidas necessárias para intermediarem os conflitos e garantirem os direitos das internas. "Nessa reunião, deverá ser lançado um termo que norteie a transferência delas e que regulamente essas mudanças", afirma a defensora pública Cynara Peixoto. Ainda segundo ela, as internas se rebelaram ao saber da transferência pela direção da unidade prisional, que noticiou a restrição de vários outros direitos, principal motivo que gerou o conflito.

"O clima era de tensão. Encontramos as internas gritando, uma delas sangrando, sem atendimento médico, após ser atingida por uma bala de borracha deflagrada pelo grupo policial que foi acionado pela direção do presídio para conter a movimentação das internas. Nós garantimos, até mesmo, a transferência dessa interna para o Hospital Geral do Estado e permanecemos na unidade fazendo todo o acompanhamento, até serem ouvidas e reencaminhadas para as celas, a fim de garantir, inclusive, a integridade física dessas mulheres", destaca Cynara.

Lei de Execução Penal regulamenta atuação da Defensoria no sistema prisional

Pela primeira vez na história da legislação brasileira, a atuação da Defensoria Pública no sistema prisional será regulamentada por uma lei federal. Sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, no dia 19, a nova Lei de Execução Penal (LEP) transforma a instituição em órgão de execução e reconhece a necessidade da presença de defensores em todas as unidades prisionais do país, conferindo à Defensoria a tarefa de garantir o princípio constitucional de acesso à Justiça no âmbito da execução da pena.

Defensoria Pública nos presídios

Devido à importância estratégica da Defensoria Pública no sistema carcerário, a instituição integra, desde 2007, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). Criado pelo Ministério da Justiça, o programa busca soluções para a violência atacando suas raízes sociais e culturais por meio da articulação de políticas integradas de segurança pública.

O projeto "Assistência jurídica integral ao preso e à sua família pela Defensoria Pública" se divide em três etapas: avaliação da necessidade de pessoal e estrutura da Defensoria Pública dos Estados, da União e do Distrito Federal e elaboração de um sistema básico de atendimento; auxilio na contratação de defensores, pessoal de apoio e estagiário para o atendimento nos estabelecimentos prisionais e capacitação desses profissionais.