Para fazer cumprir o que está garantido pela lei de execuções penais, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA concluiu mais um mutirão de assistência a presos. Desta vez, os atendidos foram os custodiados que cumprem sentença no Conjunto Penal Masculino que integra o Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador.

Com aproximadamente 650 detidos, o Conjunto Penal Masculino recebe tanto presos provisórios como condenados, sendo que os últimos representavam no início da iniciativa um grupo de cerca de 400 presos. Por meio de seu Centro de Análise de Execução Penal e Observatório Carcerário Estadual – Caepo, a Defensoria realizou uma triagem inicial de 86 casos de direitos a serem potencialmente observados como progressão de regime, livramento condicional, remição [redução de pena por trabalho e/ou estudo], entre outras situações.

Responsável pelo exame final e encaminhamento dos casos, a defensora pública Rebeca Sampaio requereu medidas judiciais em todos os casos possíveis para sua atuação. Foram analisados 46 casos de sentenciados em regime de pena semiaberto e 40 em regime fechado, sendo 16 ações solicitadas para o primeiro grupo e 20 para o seguinte.

“A análise anterior dos processos pelo Caepo é fundamental para apontar as prioridades em nossa atuação. Em alguns processos não pude peticionar ao juiz de execução penal porque já existia advogado particular atuando, em outros, porque o preso cumpria prisão provisória por outros atos, além da pena que estava em execução”, comentou Rebeca Sampaio.

Coordenador da Especializada de Execuções Penais, o defensor público Pedro Casali destaca o trabalho dos mutirões como demonstração do esforço bem sucedido da DPE/BA em seguir desempenhando sua missão no atual contexto sanitário.

“Apesar da pandemia da covid-19 e da ausência de contato presencial rotineira com nossos assistidos, a Defensoria segue exercendo suas atividades de forma eficiente. A realização dos mutirões de execução penal, ainda que processual, é de suma importância para garantir que nenhum preso tenha sua pena cumprida de forma indevida”, disse Pedro Casali.

Para a defensora pública Rebeca Sampaio, há um sentimento muito presente em parte da sociedade brasileira que sustenta a posição de que aquele que cometeu um crime merece o pior tratamento possível, o que não é sustentável à luz dos direitos humanos e de nossa legislação.

“Isso é algo que precisamos rever em sociedade. Não se pode querer punir alguém além do que está previsto na lei. É como cometer mais uma injustiça. Então há está visão de que não basta privar de liberdade, a pessoa não pode receber um tratamento bom, digno. O papel da Defensoria é defender os direitos humanos de todas as pessoas. Neste caso, defender aquilo que a própria lei de execução penal já estabelece”, destacou Rebeca Sampaio.