Para discutir com a sociedade civil o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA promoveu na quinta-feira, 31, o segundo encontro temático do Grupo de Estudos do Projeto Acolher, com tema: Os Impactos do Marco Regulatório das OSCS nas parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCS) – Lei nº 13.019/2014 – Aspectos Jurídicos e Contábeis.

 

A defensora pública Ana Virgínia explicou que a Curadoria Especial cuida de crianças, adolescente e adultos incapazes, sem representante legal, ou cujos interesses estejam em conflito com os interesses dos representantes legais. De acordo com Ana Virgínia, em muitos casos os representados pela Defensoria encontram-se em abrigos particulares ou mistos que recebem verba do Estado ou Município. Diante deste cenário, a Defensoria Pública buscou se aprofundar no tema para beneficiar o público alvo da instituição.

 

A procuradora do município de Salvador, Lilian Azevêdo, iniciou os trabalhos fazendo um apanhado geral, abordando os principais aspectos normativos da Lei nº 13.019/2014. Hipóteses de não aplicação da lei, o processo seletivo e seus critérios, hipóteses de descabimento do processo seletivo, princípios e diretrizes do MROSC foram alguns dos temas apresentados por Lilian Azevêdo.

 

O contador especializado em Terceiro Setor, Nailton Cazumbá, explicou aos presentes os pontos mais específicos, como o termo aditivo, apostilamento, vedações e impedimentos das pessoas que trabalham em Organizações da Sociedade Civil, movimentação e aplicação financeira, toda a parte pré e pós contratual, até a execução e consequente prestação de contas do termo de convênio celebrado entre o ente público e a OSC. Ao final das palestras os participantes puderam tirar suas dúvidas com os palestrantes.