Quando um criminoso, dependente químico, é preso, qual deve ser a punição mais correta para ele: prisão ou tratamento psiquiátrico? É com base nesse questionamento, que a Defensoria Pública do Estado da Bahia propôs um novo projeto de atenção integral aos usuários de substâncias psicoativas que se encontram no Complexo Penitenciário Lemos de Brito, na Mata Escura, atualmente com 3,5 mil internos.

Durante uma reunião com os secretários de justiça de todo o Brasil, no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário, do Ministério da Justiça (CNPCP), que tratou das diretrizes do sistema prisional, o Programa de Atenção aos Presos Usuários de Substâncias Psicoativas da Defensoria da Bahia foi mencionado pelos participantes. A proposta visa a construção de um modelo de atuação integrada entre a Defensoria Pública, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), sem prejuízo da participação de outras instituições nas unidades prisionais capazes de fornecer um resultado efetivo na reinserção do aprisionado no meio social e familiar. O Programa visa, em sua base, tratar de forma individualizada os usuários/dependentes de substâncias psicoativas, mormente nos casos em que esta dependência tenha sido a principal causa da prática do delito. "Este é um projeto que nasceu de uma capacitação voltada para os defensores públicos, no intuito de que potencializassem esta atuação na seara criminal e de execução penal em nosso estado. Vemos ser de grande urgência que tratemos a matéria com um olhar mais amplo, percebendo as causas da criminalidade, os caminhos que a potencializa em nossa sociedade e buscando, na fonte do problema, a melhor solução para todos, resgatando a cidadania destas pessoas", pontuou a defensora geral do estado, Célia Padilha.

"Durante nossa atuação defensorial, aferimos que, na maioria das vezes, a prática do delito contra o patrimônio, de forma reiterada, está diretamente associada à dependência química, uma vez que a camada mais carente da população não tem poder aquisitivo para adquirir a droga", relatou a defensora pública, Cynara Fernandes, autora do projeto e que coordena o Grupo de Trabalho formado por representantes da Sesab e Seap.

A presidente do Conselho, Valdirene Daufemback, em Brasília, na condição de integrante da Comissão de Alteração da Portaria Interministerial nº 1777/2003, que visa aprovar o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, destinado a prover a atenção integral à saúde da população prisional confinada em unidades masculinas e femininas, bem como nas psiquiátricas, ao conhecer a proposta, solicitou à Defensoria Pública do Estado da Bahia o encaminhamento do projeto, que servirá como diretriz para o novo texto da referida Portaria. "A Defensoria da Bahia caminha no sentido de fortalecer nossas práticas em nível estadual como também nacional. Esta é uma grande oportunidade de mudança que, com certeza, será agregada à atuação defensorial em todo país", frisou a defensora geral, Célia Padilha.

De acordo com Cynara o projeto será transformado em uma política nacional do usuário de drogas, que se encontra em conflito com a lei. "Em todas as unidades temos o problema da dependência química e, com esse programa, pretende-se levar para o complexo prisional a possibilidade do tratamento, o que resultará na oportunidade de um novo modelo de vida. O uso da droga é o fator propulsor da criminalidade, se não tratarmos as pessoas, a reincidência continuará, pois muitos querem se tratar, mas não conseguem sozinhos", pontuou a defensora pública, Cynara Fernandes.

Objetivo

A instalação de um programa de atenção nas dependências do complexo prisional de Mata Escura, decorre do art. 14 da Lei de Execução Penal e do dispositivo constitucional (art. 296 da Constituição Federal), assim como das regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, que garante a todo brasileiro o direito à saúde, levando-se em conta que, aqueles privados de liberdade, encontram maior barreira na obtenção dos serviços do Estado.

Dentre os principais objetivos da proposta, destacam-se a possibilidade de tratamento de saúde individualizado ao preso, que seria realizado pela equipe do programa, a ser implantada no Complexo; difundir os incidentes de dependência de drogas, elaborados pelo Hospital de Custódia e Tratamento; possibilitar a remição de pena dos presos mediante a participação nos cursos, palestras e oficinas oferecidas pelo Programa, uma vez que a sua participação deverá ser computada como horas de estudo; e detectar casos de doença mental superveniente à condenação pelo uso de álcool e outras drogas, levando ao pedido, pela Defensoria Pública, da conversão da pena em medida de segurança superveniente.

"Com tudo isso, nós esperamos a redução dos índices de reincidência na prática delitiva dos usuários de substâncias psicoativas, dos índices de criminalidade, a reintegração do preso à sua família e à sociedade e a autodeterminação e elevação da autoestima dos encarcerados", finalizou Cynara.

Unidade

No último dia 16, a Defensoria Pública do Estado da Bahia se reuniu com representantes das Secretarias de Saúde e de Administração Penitenciária, onde foi esboçado o projeto físico do prédio onde será localizado a Central Médica e do Centro de Atenção e Tratamento de Álcool e outras Drogas no qual o Programa de Atenção aos Presos Usuários de Álcool e outras Drogas será implementado. Uma visita ao terreno onde serão instaladas as unidades também já foi feita e reuniões de trabalho estão sendo realizadas semanalmente para definir metas e diretrizes desta implantação.