Um acordo de líderes firmado na Sessão Plenária do dia 23 de novembro, definiu que o PLS 225/11, de autoria do Senador José Pimentel (PT/CE), será votado no Senado na próxima terça-feira, dia 29 de novembro.

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, adequando-a às autonomias administrativa, financeira e orçamentária asseguradas às Defensorias Públicas pela EC-45 e fixa, gradativamente, o limite de 2% da receita corrente líquida do Estado para gasto com pessoal, independente do limite do Poder Executivo.

Na sessão do Senado de ontem foi aprovado, por unanimidade, o requerimento de urgência para dar preferência à votação do PLS. Durante a sessão, vários senadores de diversos partidos tentaram colocar o projeto em votação, mas um acordo de líderes assegurou que a votação ocorrerá na próxima terça-feira, quando o projeto será um dos primeiros itens da pauta.

A Diretoria da ANADEP e as diretorias das associações estaduais estão se mobilizando para comparecerem em massa no Senado Federal na próxima semana para garantir a votação e a aprovação do projeto.