Foi adiada a votação da PLC 43/09, que estava na pauta da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ ) desta última quarta-feira, dia 19/08. Um pedido de vista do senador Tasso Jereissati adiou a votação do Projeto que é de autoria do Deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ) e regulamenta a atuação da Defensoria Pública na Lei de Execuções Penais, além de assegurar maior eficiência nos processos de execução, bem como o atendimento dentro dos presídios.

Aprovada, a lei estabelecerá a obrigatoriedade da assistência gratuita e integral, dentro e fora dos estabelecimentos penais pela Defensoria Pública, prestando serviços tanto a internos quanto a seus familiares que não tenham como pagar um advogado. Para tanto, os estados deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material ao órgão. Além disso, o Projeto também incluirá a Defensoria Pública na lista de órgãos da execução penal, tornando-a integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e garantindo sua presença no Conselho Penitenciário e no Conselho da Comunidade.

Segundo dados do Ministério da Justiça (2008), o Brasil tem cerca de 450 mil presos, dos quais 90% não podem arcar com atendimento jurídico particular. O projeto - que tem como relator o senador Osmar Dias (PDT-PR), voltará à pauta da CCJ na próxima quarta-feira (26/08), às 9h30, no Senado.