Dois projetos importantes que podem beneficiar os assistidos da Defensoria Pública estiveram em discussão ontem, segunda, 10, no gabinete da defensora pública-geral, Tereza Cristina Almeida Ferreira. Um trata da competência das defensorias estaduais no âmbito da execução penal e prestação de assistência judiciária integral e gratuita e outro, de uma PEC que sugere alteração na atual legislação para reduzir o tempo para se conseguir o divórcio.

Ambos foram discutidos durante visita feita pelo deputado federal Sérgio Barradas Carneiro à defensora geral na presença também da defensora pública Fabíola Margherita Pacheco, que atua na área de Execuções Penais. O deputado fez pedido de voto na Câmara dos Deputados, em Brasília, durante tramitação do Projeto de Lei nº 1009/2007, que sugere alteração na lei 7.210/89 (Execuções Penais) e estabelece a necessidade da presença da Defensoria Pública nos estabelecimentos penais em ambiente estruturado para atender aos presos bem como explicita sua participação nos conselhos penitenciários.

Segundo o deputado, seu pedido de voto surgiu após parecer do relator, deputado George Hilton, que sugeriu tirar a exclusividade no oferecimento da assistência judiciária gratuita aos custodiados que não têm condições de pagar advogado para garantir sua defesa na Justiça. "Esta deve ser uma competência exclusiva da Defensoria Pública. Além disso, vai incentivar a criação e estruturação das defensorias em todos os estados brasileiros", justificou.

Este mesmo tema vem sendo discutido entre representantes das defensorias estaduais e foi o principal assunto em pauta em reunião da comissão temática formada pelo conselho dos defensores públicos-gerais durante o VI Congresso Nacional dos Defensores Públicos, na última semana. A Bahia foi representada pela defensora Fabíola Margherita Pacheco.

DIVÓRCIO - A defensora geral, Tereza Cristina Almeida Ferreira se comprometeu a articular manifestações de apoio a proposta de emenda constitucional de autoria do deputado que sugere a extinção da separação judicial para os casais conseguirem divórcio e ainda elimina o prazo de dois anos para quem deseja obtê-lo judicialmente.

A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e está pronta para ir a plenário na Câmara dos Deputados. Segundo Sérgio Barradas Carneiro, a mudança na legislação facilitará o trabalho da Defensoria e vai conferir mais agilidade ao Judiciário. Conforme destacou, mais de 500 mil brasileiros se separam por ano. São 251 mil processos de separação registrados neste mesmo período.