Foi aprovada, por unanimidade, a proposta da Defensoria Pública da Bahia de alteração da lei que regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso bem como a criação do Fundo Municipal do Idoso. As minutas foram elaboradas e apresentadas aos integrantes do Conselho pelo subcoordenador da Especializada do Idoso, João Gavazza, durante reunião na Casa dos Conselhos nesta quinta-feira (04). O grupo aprovou ainda a proposta de Regimento Interno esboçada pela Subcoordenação da DPE.

Pela nova proposta de Projeto de Lei, o Conselho - órgão permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas à pessoa idosa - se fortalece. Passa a contar com 24 integrantes com representação paritária da sociedade civil e de instituições ligadas diretamente à criação e aplicação das políticas públicas voltadas a esse grupo populacional. A proposta também resgata a participação ativa do Conselho na elaboração das peças orçamentárias municipais, a exemplo do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), além da competência em convocar e promover conferências de direitos da pessoa idosa em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos do Idoso (CNDI).

Outro ponto que garante um avanço na consolidação do Conselho como mecanismo na defesa e promoção dos direitos da população idosa é a criação do fundo especial da pessoa idosa no âmbito municipal. O Fundo já está previsto na Lei da Política Nacional do Idoso e no Estatuto do Idoso, e tem como objetivo tornar-se um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de plano, programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa.

"A Especializada do Idoso atua tanto em demandas individuais como em ações coletivas que garantam os direitos da pessoa idosa. Por isso firmamos esta parceria com o Conselho Municipal do Idoso para ajudar o grupo na elaboração de um novo projeto de lei que atenda as suas reais necessidade de participação na construção de políticas públicas voltadas a essa parte da população", afirmou João Gavazza. Com a proposta da DPE, Defensoria e Ministério Público também passam a ter direito a assento e voz nas deliberações do Conselho, podendo emitir livre opinião sobre os temas em discussão.

ESTATUTO

Além da nova proposta de Projeto de Lei do Conselho e criação do fundo, João Gavazza e Laise Leite, também defensora da Especializada do Idoso, elaboraram Minuta do Regimento Interno do Colegiado, também aprovado pelos integrantes do Conselho. A colaboração da Defensoria na redação legislativa foi destacada pelo presidente do Conselho e Representante da Ação Social Arquidiocesana - ASA, Padre José Carlos Santos Silva e por integrantes do Colegiado. "O sentimento que fica é o de felicidade e de agradecimento à Defensoria Pública pela cooperação com o Conselho. Agora podemos apresentar à Prefeitura um novo projeto, devidamente elaborado em atendimento à política nacional da pessoa idosa", pontuou.

Para conferir a proposta de Lei apresentada pela DPE, clique aqui.