Inédito no país, o material produzido pela Defensoria Pública da Bahia, reúne informações sobre direitos e deveres previstos na execução penal

O cumprimento da pena no regime semiaberto é um direito garantido a todos? Que tipo de faltas cometidas pelos presos são consideradas graves? Quanto tempo dura uma pena para crimes hediondos e não hediondos? Essas são algumas das informações reunidas pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA na cartilha Reconstruindo o caminho para a cidadania, e que será lançada nesta segunda-feira, simultaneamente, em Salvador e em comarcas do interior onde há defensoria. A cartilha, revisada e ampliada, está em sua 3ª edição. Nas edições anteriores, o material já foi distribuído para mais de 10 mil pessoas.

De acordo com a idealizadora do material, a defensora pública Fabíola Pacheco, de Execuções Penais, a ideia da cartilha é levar até as pessoas condenadas informações sobre os direitos e deveres à luz da Lei de Execução Penal. "Nessa edição, trouxemos também conteúdo relacionado às faltas médias e leves, a partir do Estatuto penitenciário do Estado da Bahia, assim como o respectivo Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD", explicou.

Em Salvador, o lançamento do material ocorre às 10h, na Penitenciária Lemos Brito. A cartilha será lançada simultaneamente também nas unidades prisionais de Feira de Santana, Serrinha, Paulo Afonso, Vitória da Conquista, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Eunápolis, Teixeira de Freitas, Juazeiro, Valença, Esplanada, Lauro de Freitas e Simões Filho. Nestas unidades, cerca de 80% da população carcerária é atendida pela Defensoria Pública.

LEVANTAMENTO PROCESSUAL

Outra ação da Defensoria baiana diz respeito ao levantamento da situação prisional de custodiados nas unidades do interior do Estado. Desde o último dia 15 de fevereiro, o andamento processual de pessoas que aguardam julgamento ou daqueles que já receberam sentença está sendo analisado para identificar a situação individual dos presos e requerer os benefícios cabíveis da execução penal, como progressão de regime, livramento condicional, dentre outros.

"O objetivo da Defensoria é fazer uma análise dos dados, casos e processos de pessoas privadas de liberdade, garantindo direitos a estas pessoas, a partir do cumprimento de penas em prazos legais, e mostrando o trabalho que é feito pela Defensoria Pública em todos os presídios e conjuntos penais das comarcas onde a DPE está presente", pontuou o defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo.

A situação prisional na Bahia é acompanhada de perto pela Defensoria que, desde 2009, mantém defensores públicos titulados nas próprias unidades de execução penal, outra inovação da instituição baiana. Outra preocupação da DPE foi direcionar defensores públicos nomeados em 2015 para atuar em comarcas onde existem unidades prisionais. O compromisso foi assumido pela Defensoria nas reuniões do Pacto Pela Vida, como forma de reduzir o risco de vulnerabilidade social.