Em conjunto com as demais instituições do Sistema de Justiça baiano, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) assinou, na manhã desta sexta-feira (19), o protocolo de intenções Rede pela Consensualidade e Acesso à Justiça. A medida visa garantir cooperação interinstitucional para resolver demandas da população de maneira integrada, sem necessidade de recorrer ao judiciário.

O objetivo do protocolo de intenções é estabelecer um canal de parceria interinstitucional permanente, com enfoque em resolver demandas de maneira consensual e amigável. Também visa mais integração entre as instituições e o fortalecimento do Sistema de Justiça do Estado da Bahia.

“Participar deste protocolo é importante para a DPE e para quem ela dá assistência, porque a Defensoria Pública é a porta que viabiliza o acesso dos grupos mais vulnerabilizados ao Sistema Justiça. Os métodos extrajudiciais e consensuais de resolução têm mostrado eficiência e rapidez”, defendeu a defensora-geral, Firmiane Venâncio, que participou da assinatura do documento.

Para ela, é cada vez mais necessário fazer com que os direitos, muitos deles emergenciais, cheguem cada vez mais rápido para quem mais precisa deles. Firmiane lembra também que a Lei Complementar 57/2024, de autoria da Defensoria Pública Geral, sancionada no começo de julho, reforça a necessidade de priorizar mecanismos de resolução extrajudicial para os conflitos.

Defensora-geral assinou o protocolo em reunião integrada da Rede pela Consensualidade

Prioridade extrajudicial

Dados do relatório Justiça em Números, do CNJ, mostram que 84 milhões de processos estavam em trâmite nos Tribunais do país em outubro de 2023, um recorde de judicialização. Também mostraram que o judiciário no Brasil recebe uma média de 79 mil processos por dia – quatro vezes mais que em países europeus.

A integração incentivada pelo protocolo permite reduzir a excessiva judicialização e também que as instituições compartilhem boas práticas, realizem ações e atividades conjuntas e cooperem tanto judicialmente quanto na esfera administrativa. A ideia é dar atenção especial para práticas como a mediação, a conciliação, a negociação e as convenções processuais.

O documento também foi assinado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), o Ministério Público do Estado (MP/BA), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a OAB – Seccional Bahia, a Procuradoria-Geral do Município de Salvador e a União dos Municípios da Bahia – UPB. O ato de celebração da parceria aconteceu na sede do TJ/BA, no Centro Administrativo, em Salvador.

O pacto interinstitucional também estimula a criação de grupos de trabalhos específicos para o desenvolvimento das atividades que envolvam várias instituições do Sistema de Justiça e a formalização de acordos de cooperação, a partir do trabalho de cada grupo. As instituições da Rede pela Consensualidade deverão se reunir uma vez a cada trimestre.

Na base do acordo

De acordo com o Código de Processo Civil, “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

“As convenções judiciais e extrajudiciais devem ser celebradas de maneira dialogal e colaborativa, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos por intermédio da harmonização entre os envolvidos”, destaca o protocolo de intenções.