Defensoria foi convidada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Salvador, Hilton Coelho, para discutir o tema

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi novamente criticada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA durante debate promovido no colégio Luiz Vianna Filho nesta quarta-feira, 17. Membro da Comissão da Infância e Juventude da Associação Nacional de Defensores Públicos – ANADEP, e defensor público da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria estadual, Bruno Moura defendeu já existir no Brasil um sistema de responsabilização que começa aos 12 anos, mas ainda carente de efetiva implementação. Ainda de acordo com Moura, não existe nenhuma relação entre redução da maioridade e diminuição da criminalidade. Ao contrário: o ingresso desses jovens no atual sistema penitenciário iria devolver para sociedade um ser humano mais propício à reincidência de delitos.

"É de fundamental importância ampliarmos o quanto antes o debate da maioridade penal, levando a discussão para a sociedade civil, uma vez que a PEC171/93 tramita rapidamente no Congresso Nacional", destacou. O defensor refere-se à Proposta de Emenda à Constituição aprovada nesta quarta-feira pela Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta. O texto de relatoria do deputado Laerte Bessa (PR-DF) prevê que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

Desde março, a Defensoria baiana vem posicionando-se contrariamente à proposta por entender que a redução da Maioridade Penal não promove cidadania, conscientização ou pacificação social. Para a Instituição, que divulgou Moção de Repúdio , "um maior comprometimento do Estado na execução séria e eficaz de políticas públicas dos direitos básico e fundamentais de convivência familiar e comunitária, educação, saúde, assistência social, esporte, lazer, profissionalização, e outros, será o instrumento de modificação social, visto que o eventual conflito dos adolescentes com a Lei, é, em sua grande parte, consequência natural de uma série de violações de direitos durante toda uma vida destes adolescentes".

MOBILIZAÇÃO

Para Bruno Moura, "é muito importante ver a juventude mobilizada e discutindo essa questão, pois a redução está relacionada diretamente com as demandas da juventude. Importante observar também como os jovens entendem que a solução do problema passa pela educação e maior número de oportunidades e não por uma maior punição. Segundos dados estatísticos o jovem hoje é muito mais vítima do que autor dessa violência".

Na última sexta-feira, 12, a DPE já havia participado de ato promovido pela Frente Estadual Contra a Redução da Maioridade Penal – Bahia, com a presença do defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo, do subdefensor público, Rafson Ximenes, do próprio Bruno Moura e da defensora pública Tereza Cristina Ferreira, além de representantes de secretarias, órgãos, movimentos e pessoas contrárias à redução da maioridade penal. A série de debates sobre o tema continua nesta quinta-feira, logo mais à noite, dessa vez, em uma audiência pública na Universidade Católica de Salvador, com a participação do defensor público Bruno Moura, também a convite do vereador Hilton Coelho.