Os impactos da Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional no último mês de novembro e que ainda pode ser modificada em alguns pontos pela PEC Paralela que tramita atualmente no Senado, dominaram as abordagens nas mesas do seminário “Descortinando a Previdência Social”, ocorrido nesta quinta-feira, 5, no auditório da Escola Superior da Defensoria Pública – Esdep, em Salvador.

O evento, organizado pela Defensoria Pública da Bahia – DPE/BA e sob execução da sua Especializada de Curadoria Especial, trouxe para a Esdep palestrantes de outros estados e locais para debater o risco das mudanças já realizadas e daquelas que ainda podem ser implementadas. 

Quem iniciou as abordagens, logo após a fala de abertura do subdefensor público Pedro Casali, foi o advogado e secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário Diego Cherulli, que acompanhou de perto as discussões na Câmara dos Deputados, as quais resultaram na Reforma da Previdência que foi aprovada no último mês.

Impactos

Para Cherulli, essa reforma deverá ter um impacto também no trabalho da Defensoria, pois devido a seu público ser majoritariamente de baixa renda, será ela a instituição que vai receber esta demanda da desconfiança da população e seus desdobramentos sociais.

“Quanto maior é essa desconfiança, maior serão os conflitos sociais. Assim, maior vai ser a busca pela autotutela, na qual o cidadão busca manter a própria vida de acordo com suas ideologias pessoais, até mesmo pela própria força. Com isto, será a Defensoria que vai acabar resolvendo isso, do ponto de vista do aspecto penal, civil e tantos outros”, alertou Cherulli.

Em sua palestra, Diego Cherulli apontou diversos erros da Reforma da Previdência e ainda falou sobre os perigos da aprovação da PEC Paralela, que pode obrigar que os estados e municípios também promovam reformas nos mesmos moldes desta feita pela União.

 “Isto terá um impacto direto, especialmente para estados mais pobres, como no caso dos que estão localizados no Nordeste. Esta Reforma, que promove a redução da renda média dos benefícios, reduzirá a renda local das cidades e a circulação da riqueza. Desta forma, a economia desses locais não vai prosperar. Tudo isso vai gerar um problema de desconfiança muito grande, em especial a redução do valor médio dos benefícios, criando um problema de ordem social e econômico tremendo”, completou Cherulli.

Transição Justa?

Após a abertura do evento com o especialista em Direito Previdenciário Diego Cherulli, ainda pela manhã, aconteceu a mesa “Regimes Próprios e a ausência de Regras de Transição Justas: Como ficará o Seu Direito?”, com exposições da membra do Ministério Público da Bahia, Janina Schuenck, e da membra da Procuradoria Geral do Estado e conselheira do PrevNordeste, Mariana Miranda Moreira, sob mediação da coordenadora da Especializada de Curadoria Especial da Defensoria e conselheira do PrevNordeste, Mônica Aragão.

 Para a procuradora Mariana Moreira, o governo baiano precisará fazer um estudo bem criterioso para saber que tipo de alteração na Reforma poderá ser trazida para o estado. 

 “O que nos têm assustado em relação a nova Previdência é que não foi uma mudança das regras do jogo, foi uma mudança do próprio jogo, só que com todos já em campo. Vamos ver o que vamos conseguir absorver disso tudo para fazer algo melhor em âmbito estadual”, disse a conselheira do PrevNordeste.

 Já de acordo com a promotora Janina Schuenck, o debate sobre a Reforma da Previdência é muito importante para se construir um entendimento das instituições sobre o assunto e também para que se solidifique quais temas podem ser encarados como inconstitucionais.

 “Dentro desse debate sobre segurança jurídica, é primordial se construir o consenso da natureza das regras de transição. Porque essa relação com a Previdência é algo construído por anos e até décadas. Essa mudança precisa respeitar a constituição, o que é cláusula pétrea tem que ser observado. Estamos diante de um regime totalmente novo, com paradigmas totalmente quebrados, sem considerar que algumas demandas jurídicas podem ter sido adquiridas”, declarou Janina Schuenck.

Saldo positivo

Mediadora de duas mesas do Seminário, para a defensora pública Mônica Aragão o saldo do evento foi muito positivo e já indica uma intenção de realizar outra atividade deste tipo em 2020. 

“No ano que vem, vamos evoluir e trazer outros debates e mais convidados. Previdência é um contrato de longo prazo e esta reforma está modificando as condições das regras, sem consulta prévia com a sociedade, tanto de nós, servidores públicos, quanto de mais de 80% da população brasileira, que vai se aposentar pelo regime geral e que em boa parte ganha apenas um salário mínimo. Essas novas regras vão causar, ainda mais, o empobrecimento da população. Nós, da Defensoria, temos que tentar entender melhor o que está acontecendo para vermos o que podemos tentar modificar”, declarou Mônica Aragão.

Outras mesas

Além das palestras do turno matutino, o Seminário “Descortinando a Previdência Social” trouxe ainda na parte vespertina a mesa “A previdência Complementar; RPPS – A PrevNordeste como parte da Solução Previdenciária”, com o presidente da PrevNordeste, Jeremias Xavier, e o defensor público e conselheiro do PrevNordeste Cláudio Piansky, sob mediação da defensora pública Cynara Fernandes.

Fechou a extensa programação do dia a mesa “Perspectivas para o Direito Previdenciário ante a Aprovação da Reforma no País”, com participações do defensor público de São Paulo Augusto Guilherme Barbosa, e da mestra em Direito Público pela UFBA, Anna Carla Fracalossi, mediada pela defensora pública Mônica Aragão.