Representantes de associações relataram problemas em políticas públicas estaduais voltadas para a pessoa idosa durante audiência pública promovida pela DPE

Na Bahia, não existe o Fundo da Pessoa Idosa, falta também regulamentação da Política Estadual da Pessoa Idosa, há ainda descaso da regulação no internamento e atendimento de urgência e emergência pelo Município e pelo Estado, além do sucateamento da única Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso – DEATI em Salvador. Tais denúncias foram apresentadas na manhã dessa segunda-feira, 31, por Belanísia Ribeiro, representante do Núcleo Interinstitucional de Ação Pró-Idoso – NIAPI e por outros representantes de associações e movimentos voltados à garantia de direitos da pessoa idosa que participaram de audiência pública promovida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA no auditório da sua Escola Superior – Esdep.

Após agradecer a presença dos participantes, em sua maioria pessoas acima de 60 anos, o subdefensor geral do Estado, Rafson Ximenes – que representou o defensor-geral, Clériston Cavalcante de Macêdo, refletiu acerca dos motivos que fazem a Defensoria Pública continuar na luta em meio a tantas negativas. "Perguntaram o que é que faz com que continuemos nesse luta onde recebemos tanto não. Onde vamos a cada secretaria e ouvimos um não, onde vamos a cada instância judicial e ouvimos um não, em cada local se ouve um não. O que nos faz suportar essa dor de ouvir não é a esperança que, se ouvirmos 100 nãos, mas conseguirmos um sim depois, e esse sim ajudar a melhorar a vida de um idoso, da sociedade, todos aqueles nãos vão ter valido a pena, todo esse esforço vai ter valido a pena", disse Ximenes.

Propositor da audiência pública, o defensor público João Gavazza, da Especializada de Proteção à Pessoa Idosa da DPE/BA que representa a Defensoria no Conselho Estadual da Pessoa Idosa da Bahia – CEPI/BA, explicou a importância do Conselho Estadual – a quem cabe colaborar para a implementação de políticas públicas, fiscalização e combate à violência contra o grupo – e da Política Estadual da Pessoa Idosa. Gavazza explanou também sobre a situação que permeia os direitos desse segmento populacional no Estado. "Apesar de nós termos uma lei estadual disciplinando a política da pessoa idosa, essa lei ainda não se encontra regulamentada e isso repercute também nas estruturas de acompanhamento, de avaliação e de planejamento da política estadual da pessoa idosa", explicou o defensor público.

Para o presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa, Marcos Barroso, é necessário avançar com as políticas públicas da pessoa idosa na Bahia, inclusive, com a regulamentação legislativa para o funcionamento do Conselho, que atualmente é ordenado por decreto – ato do Poder Executivo. "Quando temos algo disposto em lei, temos mais segurança para seguir com políticas mais firmemente", declarou.

RESPOSTAS

De acordo com a superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos da Secretaria de Justiça do Estado, Anhamona de Brito, que esteve na audiência pública, a pasta está colaborando com Procedimento para Apuração de Dano Coletivo instaurado pela Defensoria Pública em maio deste ano (PADAC Nº 03/2016) a fim de verificar o funcionamento desregular do Conselho Estadual do Idoso e a não criação do Fundo Estadual da Pessoa Idosa – que estariam descumprindo a Política Nacional da Pessoa Idosa. Até o dia 18 de novembro, segundo informou o defensor público João Gavazza, o PADAC nº 03/2016 deverá ser finalizado.

Já sobre a proposição de projeto de lei para regulamentar o Conselho Estadual da Pessoa Idosa, Anhamona de Brito, informou que é preciso, primeiro, cumprir o decreto nº 17.030/2016 – que atribuiu nova composição e a necessidade de eleição para formação do conselho. "Partimos do entendimento que não é a lei pela lei. O decreto precisa também ser efetivo. Do contrário, não conseguiremos nem ambiência política para garantir aprovação de lei. A demanda que nós temos por parte da nossa Casa Civil é fazer cumprir o que o decreto do governador, minimamente, pontuou", explicou a superintendente, citando alguns desses passos, como chamar outras secretarias do Estado ao processo. O projeto para a criação do Fundo Nacional da Pessoa Idosa, de acordo com Anhamona de Brito, está na Procuradoria Geral do Estado.

INSATISFAÇÃO

Lúcia Guedes, representante do Fórum da Pessoa Idosa, reclamou sobre a não participação da pessoa idosa nas discussões para implementação de políticas públicas. Ela aproveitou também para denunciar a situação da DEATI em Salvador que, segundo ela, está sucateada pela falta de profissionais e infraestrutura de atendimento ao segmento da população.

O representante do Conselho Estadual da Pessoa Idosa, Edmilson Araújo, reafirmou ainda a necessidade de implementação do Fundo Estadual da Pessoa Idosa. "Não agregaria despesa alguma para o Estado, além de que seria uma forma de receber fundos para ações a serem feitas pelos Conselhos", disse. Para Juvenal Costa, apesar dos diversos encontros, congressos e conferências dos quais ele já participou, nada se faz. "A sociedade civil toda vez que é convocada não tem voz para se expressar", criticou. "Como podemos nos cuidar se não temos plano de saúde?", questionou Marinalva Santos, representante da Casa dos Aposentados e Pensionistas – ASAPREV/BA.

Uma ata registrando as intervenções de todos os participantes na audiência pública foi produzida e servirá para embasar os próximos passos a serem adotados pela Defensoria Pública na garantia dos direitos da pessoa idosa.