Questões que envolvem moradia sempre foram debatidas em políticas e programas governamentais. Um das mais discutidas é a importância da Regularização Fundiária em áreas urbanas, que visa regularizar habitações ou ocupações em situação irregular, a fim de promover cidadania e garantir qualidade de vida à população, conforme prevê a Constitucional Federal e o Estatuto da Cidade. Segundo dados da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), de 2005, são mais de 80 mil pessoas vivendo em domicílios urbanos com inadequação fundiária e 928 mil com carência de infraestrutura.

Com o objetivo de garantir esses direitos, a Defensoria Pública do Estado Bahia, através da sua Regional em Feira de Santana, a 108 km de Salvador, representada pelo defensor Pedro Paulo Bahia, participou, no último dia 26, de uma reunião com a comunidade local para apresentar Projetos de Regularização Fundiária do Conjunto Fraternidade, em Feira, juntamente com representantes da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur).

Segundo o defensor, o projeto proposto visa beneficiar cerca de 1.500 famílias que vivem a margem da legalidade, sem endereço seguro e regularizado, impedidos de ter acesso a diversos direitos. "Esta regularização, considerando a localização do conjunto, é um meio hábil de combater a marginalização, e esta política pública certamente acarretará o desenvolvimento local, tanto social como econômico", pontua ele.

"A presença da Defensoria possibilitou ainda prestar orientação e esclarecimento de dúvidas da comunidade no que tange as pendências sobre a falta de registros de nascimento, documentos pessoais, divórcios e inventários e documentação dos imóveis, reforça. O defensor Pedro Bahia ressalta ainda que "a Defensoria atuará de forma ativa em favor da comunidade, com orientação jurídica de forma pedagógica, preventiva e ingressará com ações dependendo da necessidade".

As próximas ações na localidade acontecerão nos próximos meses, com a realização de palestras e oficinas para discutir temáticas referentes à regularização fundiária e abrir espaço para ouvir as dificuldades da comunidade, com a presença da Defensoria, Conder e Sedur.