O ano de 2020 foi marcado pela surpresa da pandemia do novo coronavírus levando a humanidade a se reorganizar e adotar com urgência medidas sanitárias de segurança para conter a transmissão da doença e, assim, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA também precisou se reinventar e dedicar esforços, nesse período ainda em curso, a atuação voltada para reduzir os impactos na população mais vulnerável.

Diversas consultas, recomendações e ações foram realizadas para proteger direitos fundamentais e básicos. De 23 de março, quando adotou o trabalho remoto, até 25 de novembro, foram promovidas 338 medidas de cunho coletivo, entre recomendações, requerimentos, ofícios, visitas técnicas, habeas corpus, agravos e outras ações. Relembre abaixo algumas dessas iniciativas da instituição.

Comércio

A DPE/BA emitiu algumas recomendação para cidades baianas conterem o avanço da contaminação pelo vírus. Foi solicitado que a prefeitura de Santo Antônio de Jesus reforçasse a fiscalização do comércio local, que vinha descumprindo medidas de segurança. Outro exemplo aconteceu em Santo Amaro da Purificação, onde a instituição orientou o lockdown, que foi acatado por sua Prefeitura Municipal.

Transporte Público

A redução da frota dos sistemas municipais de transporte público ou mesmo sua suspensão total foi uma das medidas adotadas em muitas cidades baianas. No entendimento da Defensoria, a decisão favoreceria a aglomeração de pessoas e consequentemente a proliferação do coronavírus, além de dificultar o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde.

Desta forma, em cidades como Ilhéus, Itabuna e Salvador, a instituição dialogou com as administrações municipais via recomendações para adequação destas medidas. Já em outras cidades, como Pintadas, Baixa Grande e Jacobina as recomendações focaram na obrigatoriedade do uso máscaras e a disponibilização de álcool em gel para motoristas, cobradores e usuários.

Merenda Escolar

A merenda escolar representa para muitos alunos a oportunidade que eles têm de se alimentar. Muitas famílias contam com a refeição que seus filhos fazem na escola, não tendo como arcar com o aumento de despesa de alimentação do período em que os filhos permaneceriam em casa com a suspensão das aulas.

Com este cenário, a Defensoria emitiu recomendações e acompanhou a elaboração de políticas alternativas para garantia da alimentação dos estudantes, tanto para Secretaria de Educação do Estado da Bahia – SEC quanto para as redes de ensino municipais no interior baiano. Em Feira de Santana, por exemplo, foi possível assegurar o direito aos 52 mil alunos da rede pública através de uma atuação considerada inédita em parceria com a Defensoria Pública da União – DPU.

Abastecimento de água

Uma das principais medida de prevenção à COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde – OMS é a lavagem constante das mãos e maiores cuidados de higiene com a própria casa. Assim, a luta pela garantia do serviço essencial de abastecimento de água para toda a população baiana foi intensificada. Uma das primeiras articulações foi o acordo com a Embasa, para que a empresa não cortasse o serviço por falta de pagamento.

Outra iniciativa importante e histórica neste sentido, foi a abertura de um canal para que a população pudesse informar problemas de abastecimento. A partir de um formulário, ainda disponível no nosso site, foi possível mapear a falta de água em diversos pontos da Bahia e observar, por exemplo, que segundo dados do formulário dos 163 bairros de Salvador, 106 tiveram uma incidência maior do problema durante a pandemia. Mais de duas mil pessoas preencheram o formulário relatando falta de acesso à água.

Direito à moradia

Uma das principais orientações para o combate à pandemia é ficar em casa. No entanto, a atuação firme da instituição foi necessária para garantir que comunidades não fossem retiradas de suas moradias durante a crise sanitária. Em Camaçari, por exemplo, a DPE/BA encaminhou recomendação para que a desapropriações, como as das famílias que possuem casas nas margens do Rio Camaçari, fossem suspensas enquanto durar a pandemia.

O ano também ficou marcado pela atuação da Defensoria em defesa da comunidade Nova Canaã, em Santo Antônio de Jesus. Em últimos movimentos, a DPE/BA conseguiu garantir a permanência das famílias no local até o fim de janeiro de 2021.

Comunidades Quilombolas

Uma força-tarefa foi montada para atuar em favor das comunidades quilombolas, que vivem da produção dos seus próprios alimentos para sobreviver. Dos 178 municípios com quilombos na Bahia, a Defensoria possui atuação em 44 deles e, através deste trabalho, também alcançou 134 municípios que ainda não contam com a abrangência da Instituição.

Para intervir em favor dos direitos destas comunidades foram enviadas recomendações para os gestores desses municípios. Entre aquelas sem Defensoria instaladas foram obtidas respostas em 31% dos casos. Já entre as cidades com comunidade quilombolas que contavam com unidades sede da Defensoria (44) foram recebidas respostas de 41% destes. Dentre as solicitações, destacam-se as pela garantia do acesso à saúde e à manutenção da segurança alimentar, bem como o controle do acesso às comunidades a fim de conter a propagação da Covid-19.

Garantia dos direitos de pessoas presas

A preocupação com o direito das pessoas que cumprem medidas restritivas de liberdade no sistema penitenciário baiano não diminuiu com a pandemia. As Defensorias Públicas Estaduais de todo o Brasil e do Distrito Federal, por meio de aval dado ao Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias nos Tribunais Superiores – GAETS, ingressaram com pedido de habeas corpus coletivo no Supremo Tribunal Federal – STF em favor das pessoas integrantes de grupos de risco para a Covid-19, que estejam presas em locais acima de sua capacidade e que não tenham praticado crimes com violência ou grave ameaça.

Em setembro uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada pela DPE/BA com o objetivo de garantir imediatamente o direito de visitas de todas as pessoas presas, de forma provisória ou definitiva, no sistema penitenciário baiano. Antes disso, em Feira de Santana, garantiu o direito à compartilhamento de informações aos familiares sobre o estado de saúde dos presos diagnosticados com coronavírus e também a retomada do banho de sol para os internos em isolamento no Conjunto Penal da cidade.

Entre outras ações, esteve a recomendação de testagem de todas as pessoas presas de Santo Antônio de Jesus, após a confirmação de um caso positivo de um custodiado na delegacia do município. Em Itabuna, a Justiça acatou os argumentos legais de ação da Defensoria que pedia a garantia do direito da remição de pena para presos afastados das atividades de trabalho e estudo.