Duas forças-tarefas especiais para garantir direitos coletivos marcaram a atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) no ano de 2022. Ainda nos primeiros dias de janeiro, atenta e empenhada às consequências das fortes chuvas e inundações que impactaram municípios do sul da Bahia, a DPE/BA se articulou com a Defensoria Pública da União (DPU) para oferta de serviços na região afetada. Já no período eleitoral, a DPE/BA atuou para garantir tanto a oferta regular de transporte público como a gratuidade deste nos dias de votação.

“Articulamos uma ação integrada com as Coordenações das Regionais da Defensoria para a garantia de direitos das famílias afetadas. Primeiro enviamos ofícios para diversos municípios com vistas a conhecer as ações desenvolvidas. Em seguida, organizamos itinerâncias da Unidade Móvel visando contemplar os mesmos. Neste final de 2022, cientes de que a situação pode voltar a se repetir, estamos repetindo a ação e vamos manter este diálogo”, explicou o defensor e coordenador do Núcleo de Integração da DPE/BA, Gil Braga.

Para a defensora pública Fernanda Morais, que coordenou as articulações institucionais em torno da oferta gratuita de transporte público gratuito nas eleições, ambas as iniciativas têm em comum a capacidade de articulação entre diversos órgãos e pessoas que integram a Defensoria Pública da Bahia.

“Tudo em favor de demandas que atingiram diversos municípios simultaneamente, sendo certo que parte deles não conta com unidade da Defensoria instalada, como foi o caso da força-tarefa derivada das chuvas e inundações. Em ambos os casos obtivemos êxito: atendemos às demandas de diversas vítimas das enchentes, e, ainda, garantimos transporte público coletivo para mais de 6,5 milhões de eleitores no Estado da Bahia”, comentou Fernanda Morais.

Auxílio aos desabrigados
Estima-se que mais de 470 mil pessoas foram afetadas de alguma forma pelas chuvas, com as cidades de Ilhéus e Itabuna sendo bastante atingidas por alagamentos

Com visitas ativas nos locais de acolhimento aos desabrigados, comunidades indígenas e quilombolas, foram realizadas centenas de atendimentos que ofereceram assistência jurídica para os afetados das enchentes no sul do estado. Procedimentos para emissão de novos documentos, assim como ações para tratamentos de saúde em situações de risco, foram a tônica.

A DPE/BA realizou também capacitações na rede de assistência social de alguns municípios e colocando sua Unidade Móvel na estrada permitiu também a oferta dos serviços da DPU em cidades com população pequena. O corpo de defensores da DPU pode assim prestar atendimentos em demandas como saque de FGTS (por situação de calamidade pública), benefícios assistenciais (BPC/LOAS e auxílio Brasil), auxílio-doença e aposentadoria.

Ao comentar a importância da atuação conjunta das instituições, o coordenador da 3ª Regional da Defensoria com sede em Ilhéus, Leonardo Couto Salles, destacou a complementaridade das competências de atuação. “A pessoa sem registro e, portanto, também sem RG, não consegue acesso aos benefícios sociais ou mesmo a serviços básicos como agendar uma consulta em um posto de saúde”, ressaltou.

O defensor público João Queiroz, que atuou na força-tarefa, apontou que a resolução de questões documentais eram fundamentais para acesso a serviços e direitos, como o aluguel social pago às famílias desabrigadas. “Essas famílias viveram uma situação de extrema vulnerabilidade, muitos perderam tudo o que tinham. Nossa atuação visou resguardar o mínimo de dignidade por meio da agilização do acesso aos registros”, explicou.

Além de atendimentos com suas equipes já estabelecidas nos municípios que compõe as comarcas de Ilhéus e Itabuna, entre março e maio, a Unidade Móvel também esteve nas cidades de Santa Inês, Mascote, Firmino Alves, Santa Cruz da Vitória, Camacã, Itacaré, Itajuípe e Floresta Azul.

Transporte gratuito nas eleições
Em matéria de transporte municipal gratuito no dia do segundo turno do pleito eleitoral (30 de outubro), tomando como base dados populacionais do IBGE, a estimativa foi de que ao menos 6,5 milhões de baianos foram potencialmente beneficiados

Ainda no 1º turno das eleições de 2022, a DPE/BA enviou ofícios para a prefeitura da capital baiana, e todas as demais cidades onde está instalada, recomendando a oferta de transporte público gratuito para o exercício mais pleno do direito e dever ao voto.

A recomendação apontava ainda para a necessidade de oferta regular da frota de transporte, que costuma ser reduzida aos domingos. Esta medida acabou sendo determinada em seguida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após decisão liminar do ministro Luís Barroso em julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental movida pelo partido Rede Sustentabilidade. A decisão do STF, no entanto, não garantiu a gratuidade.

Já no segundo turno do processo eleitoral, em um esforço coordenado, também nas cidades onde está instalada, a DPE/BA promoveu diálogo institucional com as administrações municipais para garantir a gratuidade do transporte. A solução extrajudicial foi obtida em Salvador, Feira de Santana, Lauro de Freitas, Alagoinhas, Amargosa, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Esplanada, Ilhéus, Irará, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Jequié, Ribeira do Pombal, Santo Amaro, Santo Estêvão, Serrinha, Valença.

Onde os diálogos não avançaram, a Defensoria moveu Ações Civis Públicas para garantir este objetivo. As Ações obtiveram resultados favoráveis em Vitória da Conquista, Juazeiro, Paulo Afonso, Barreiras, Santo Antônio de Jesus, Itapetinga e Eunápolis. Apenas em Porto Seguro e Teixeira de Freitas, a Justiça indeferiu a demanda.

As recomendações da Defensoria também foram remetidas ao governo Estadual com resultados positivos. Primeiro, um decreto do governo garantiu o expediente em todo o sistema de transporte da região metropolitana, incluindo além de ônibus, mobilidade por metrô, ferryboat (pedestres) e lanchinhas. Medida que beneficiou os habitantes que transitam entre Salvador, Lauro de Freitas, Camaçari, Candeias, Dias d’Ávila, Itaparica, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastição do Passé, Simões Filho e Vera Cruz. Em seguida, no sábado anterior à votação de 2º turno, um novo decreto englobou o transporte intermunicipal entre todas as partes do estado.

Nas recomendações e Ações que ajuizou, a Defensoria apontou para o empobrecimento da população nos últimos anos, em razão dos impactos socioeconômicos da pandemia da covid-19 e do aumento da inflação. Também foram assinalados o nível de abstenção registrado no 1º turno eleitoral no estado e o modo desigual como ele atingiu diferentes segmentos.

“De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Bahia registrou 21,33% de abstenção, com 2.408.747 eleitores(as), deixando de votar no 1º turno. Além disso, dados do Tribunal apontaram que ausência dos eleitores cresce conforme diminui o grau de escolaridade. Entre os analfabetos, a abstenção na Bahia neste mesmo turno foi de 49,86%, enquanto no grupo que possui ensino superior o índice foi de 11,82%”, apontou a defensora pública Fernanda Morais, que esteve envolvida na coordenação das articulações institucionais.