Com a finalidade de apurar denúncia de conduta contrária a interesse ou direito coletivo praticada pelo Estado da Bahia na ausência de gestão prisional e manutenção ilegal de presos provisórios sem ordem judicial no Complexo Penitenciário de Salvador, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA instaurou um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – PADAC.

 

De acordo com o defensor público Alan Roque, a iniciativa visa solucionar as inúmeras queixas dos assistidos reclusos e de seus familiares, a respeito da manutenção da prisão após o recebimento de alvará de soltura ou contramandado de prisão em razão da existência de processo anterior em andamento. “Neste primeiro momento, a função do PADAC é dar conhecimento aos demais defensores e colher mais elementos para o procedimento instaurado”, acrescentou Alan Roque.

 

Ficaram determinadas como diligencias iniciais: promover a catalogação e sistematização dos casos, inclusive criando correio eletrônico para recepção dos mesmos; encaminhar ofício ao responsável pela gestão prisional na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização; agendar inspeção no Centro de Registro e Controle das unidades prisionais de Salvador; sistematizar e catalogar a inspeção e relatório realizado pelo Conselho Nacional de Justiça; designação de audiência pública, se necessário, para discussão de medidas a serem adotadas para solução do problema; meditar a necessidade e adequação de medida judicial ou extrajudicial para efetivar a gestão prisional local.

 

O documento foi de autoria dos defensores públicos Alan Roque, Bianca Alves, Carolina de Araújo, Maria Teresa Zarif e Ussiel Xavier que atuam na Especializada Criminal e de Execução Penal.