A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA se reuniu com a Prefeitura de Santo Amaro e sua equipe técnica, nesta terça-feira, 13, pela segunda vez, para tratar sobre a suspensão temporária e a redução do transporte universitário no trajeto deste município à Salvador.

Estudantes universitários procuraram a Defensoria Pública para denunciar o fato de que quatro ônibus foram suspensos de fazer este trajeto (reduzindo a quantidade de ônibus à metade) e a Prefeitura Municipal ter com isto, regulamentado um processo de seleção para a escolha de estudantes, através do critério de baixa renda, o que inviabilizaria o direito à educação de cem pessoas, em média.

A situação é agravada com a possibilidade da perda do Financiamento Estudantil – FIES, em razão das faltas dos alunos, já que explicam não ter condições de pagar o transporte particular. A defensora pública Fernanda Dourado, que participou da reunião, acredita que a educação está diretamente ligada ao progresso de uma sociedade, pois quanto mais carentes de ensino e orientação os jovens estiverem, maior o aumento da criminalidade e violência na cidade.

A Defensoria Pública entrou com uma Ação Civil Pública – ACP, requerendo o cumprimento provisório da sentença e a cobrança da multa diária, além de estar dialogando com o Poder Público para buscar uma solução rápida e eficaz, que evite um prejuízo coletivo à educação dos alunos.

O juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Amaro julgou procedente o pedido da Defensoria Pública, ajuizada pelo defensor público Diogo Mota, em que estabelece que o município deve oferecer, de forma regular e contínua, transporte gratuito dos moradores do município de Santo Amaro que estejam regularmente matriculados em instituições de ensino superior ou técnico, públicas ou particulares, localizadas na Capital do Estado, devendo responsabilizar-se pelo transporte até as instituições e retorno dos moradores à cidade de Santo Amaro após o término das aulas.

E estabelece também a inclusão nas leis orçamentárias dos anos subsequentes, dotação especifica visando a manutenção e funcionamento do serviço de transporte gratuito de estudantes universitários e técnicos em obediência ao art. 205, da Lei Orgânica Municipal.

De acordo com a defensora pública, Martha Cavalcante, que também participou da reunião, a ação civil pública trata do direito coletivo à educação dos estudantes universitários hipossuficientes de Santo Amaro, que correm o risco de perder o semestre o até o financiamento estudantil, em decorrência das faltas causadas pela suspensão do transporte universitário.

O argumento da Prefeitura Municipal é que a educação do ensino superior não é atribuição constitucional do Município, tão somente a educação básica, e que não existem verbas específicas que viabilizem à Secretaria de Educação a continuar disponibilizando o referido serviço público. Os estudantes estão em manifestação permanente nas ruas da cidade, na frente da Prefeitura e do Fórum.

O próximo passo será a audiência designada pelo juiz cível da Comarca, André Gomma, para o dia 20 de março. O prefeito do munícipio, Flaviano Bonfim, participou da reunião.