A maioridade penal tem causado polêmica entre as esferas do âmbito jurídico, autoridades e brasileiros em geral, o assunto reúne múltiplos olhares quanto ao questionamento. A Defensoria Pública do Estado da Bahia, em março deste ano aprovou a Moção de Repúdio à proposta de redução da maioridade penal por unanimidade pelo Conselho Superior da instituição. Para acessar clique aqui.

Em concordância ao posicionamento da Defensoria, a Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS – encaminhou um ofício para o órgão manifestando sua concordância plena com os argumentos da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em defesa da manutenção do limite de 18 anos para o início da imputabilidade penal.