No segundo dia, sexta-feira, 27, do I Encontro Brasileiro dos Defensores Públicos de Execução Penal, promovido pela Escola Superior da Defensoria Pública da Bahia (ESDEP), houve um importante painel, "Abrindo os Horizontes no Processo Coletivo na Execução Penal", sobre experiências desenvolvidas pela Defensoria Pública de São Paulo, e diversas oficinas temáticas, realizadas ao longo do dia, que debateram questões importantes da execução penal.

Com a presença de defensores públicos, representantes de 14 estados, dois membros da Defensoria Pública da União, Paraná e Rio Grande do Norte, além de defensores ligados à Especializada de Crime e Execução Penal da Defensoria Pública da Bahia, de servidores e estudantes de direito, o evento, de uma forma geral, foi avaliado como bastante positivo, não só pela oportunidade da iniciativa, mas também no que se refere à escolha dos palestrantes como dos temas em debate.

Pela manhã, os defensores públicos do Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC), da Defensoria Pública de São Paulo, Patrick Lemos Caciedo e Bruno Shimizu, fizerem um relato detalhado sobre ações coletivas, que passaram a fazer parte das estratégias adotadas pela instituição no enfrentamento da situação carcerária no estado. São Paulo tem, hoje, cerca de 210 mil presos e uma infinidade de problemas com esta população, que vão desde a questão do abastecimento de água até superlotação e não cumprimento da legislação vigente, no que diz respeito à garantia dos direitos dos presos.

Eles começaram a exposição contextualizando os principais problemas encaminhados ao Núcleo, como também as formas de atuação e iniciativas adotadas pela equipe para gerar respostas mais eficientes e efetivas às demandas apresentadas. "Vamos adotando estratégias diferenciadas com objetivo de construirmos uma melhor perspectiva de sucesso em nossas ações. Neste trabalho, nossa equipe tem mobilizado recursos e esforços, no sentido de conquistar a efetividade dos nossos propósitos, que são, fundamentalmente, a defesa dos direitos dessa população carcerária", disse Shimizu.

As principais questões em que se concentram os trabalhos do NESC são a do sigilo e exclusão de dados criminais junto ao instituto de identificação, isto é, não permitir que essas informações sejam utilizadas em prejuízo das pessoas que já cumpriram suas penas, mas cujos registros oficiais as mantêm ainda na condição de criminosas; a atuação policial, no que se refere à ação civil pública contra prisões para averiguação; e a questão fundamental dos direitos na execução penal.

Eles criticaram a atual estrutura do judiciário, tanto no que diz respeito à operacionalidade do sistema carcerário, com relação aos prazos de respostas aos processos e solicitações, como a própria conduta do juiz corregedor dos presídios, responsável direto pelas demandas dos presos. "A figura desse juiz funciona mais como um entrave às demandas da população carcerária. Na prática, nenhum direito social é assegurado. Além disso, há uma série de entraves à atuação dos defensores públicos, como, por exemplo, o acesso livre e franqueado aos estabelecimentos prisionais e até proibição do ingresso com câmeras fotográficas", relatou.

Outro ponto destacado pelos defensores refere-se à importância da relação com a sociedade, principalmente com segmentos organizados, como os grupos de familiares dos presos. Para embasar qualquer das ações judiciais propostas, os defensores do NESC desenvolveram uma série de instrumentos legais que amparam e legitimam as futuras solicitações. Um deles é o modelo de inspeção das unidades prisionais adotado pelo Núcleo. Trata-se da aplicação de um questionário que, além de levantar informações estratégicas para análise dos contextos, traça uma espécie de radiografia da instituição prisional e da real situação dos presos. A partir de depoimentos de todos os envolvidos, é possível confrontar os relatos e criar um parâmetro confiável de avaliação.

"Começamos com a adaptação de manuais internacionais utilizados no combate à tortura. São feitas perguntas ao diretor da unidade, a presos em entrevistas reservadas e a vistoria em todos os setores, ouvindo presos e servidores também, como documentando cada etapa deste trabalho", explica Caciedo.

Depois do levantamento, é confeccionado o relatório de inspeção, que busca retratar, fielmente, a situação encontrada. Fotos e documentos são anexados a fim de publicizar o que é de fato uma cadeia, além de instruir futuros pedidos individuais ou coletivos.

Garantindo a possibilidade de um maior intercâmbio entre os núcleos de execução penal das defensorias públicas, os defensores de São Paulo disponibilizaram diversas informações, inclusive aquelas referentes às estratégias de atuação. Por meio de uma apresentação em vídeo, a dupla do NESC definiu como, são, em São Paulo, essas estratégias. Para cada um dos cinco pontos, eles desenvolveram ações específicas, no sentido de garantir maior robustez no processo e, principalmente, nos resultados pretendidos. A ação civil pública, a assistência material, a água (racionamento/aquecimento), a Educação e a superlotação, são os pontos cruciais para o desenvolvimento de ações coletivas neste trabalho.

"Embora utilizemos estratégias diferentes para cada uma dessas áreas, nosso maior problema continua a ser a questão da saúde, pois não há equipes médicas suficientes para garantir o mínimo de condições satisfatórias de saúde e atendimento aos presos. Há casos que extrapolam qualquer parâmetro humanitário", denunciou Shimizu.

Fechando a apresentação com o relato de algumas experiências de ações coletivas bem sucedidas, os defensores se colocaram à disposição para a troca de informações, assim como abriram um novo horizonte para a atuação dos defensores públicos de execução penal, cuja realidade e dificuldades na maioria dos estados não parecem ser muito diferentes. A exposição foi acompanhada com muito interesse e atenção pelos participantes do painel e avaliada como uma experiência enriquecedora.

Oficinas temáticas

Na parte da tarde, foram realizadas quatro oficinas temáticas que abordaram as seguintes questões: "Trabalho e Execução Penal" - facilitadores: defensor público André Maia de Carvalho Martins (BA) e a advogada e professora Alessandra Prado (SEAP-BA); "Projetos de Lei em Matéria de Execução Pena" - facilitadores: Daniel Nicory do Prado (ESDEP-BA) e Wesley Sodré Alves de Oliveira (BA); "Regimes Semiaberto e Aberto de Cumprimento de Pena de Prisão" - facilitadores: Fabíola Margherita Pacheco de Menezes (BA) e Anderson Amorim Minas (SE); "Gênero e Execução Penal" - facilitadores: Cynara Fernandes (BA) e Bethânia Ferreira de Souza (BA). Mais quatro oficinas estão programadas para sábado, 28, último dia do Encontro.