O debate sobre a efetividade do direito ao aborto no serviço de saúde pública nos casos previstos em lei foi objeto do II Seminário do Fórum Baiano sobre Aborto Legal. Organizado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) e o Fórum Estadual Sobre Aborto Legal, o encontro ocorreu durante toda esta quinta-feira (1) com a participação de profissionais e representantes de órgãos públicos e entidades civis relacionadas com a questão.

O evento, de caráter virtual, contou também com o apoio da Rede Humaniza Parto Bahia e do Governo do Estado da Bahia. Reunindo mais de 100 participantes, o Seminário esteve dividido em quatro mesas temáticas: identificação e acolhimento da vítima na rede de atenção; objeção de consciência e religiosidade; aborto legal e saúde mental; aborto legal e segurança jurídica.

De acordo com a legislação brasileira em vigor, o aborto é permitido em dois casos: quando a gestação implica risco de vida para a mulher ou é decorrente de estupro. Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012, as gestantes de fetos anencéfalos (sem cérebro e expectativa de vida após o nascimento) também podem legalmente interromper a gravidez.

A mesa de abertura contou com a presença da secretária estadual de Políticas para as Mulheres, Julieta Palmeira, da médica epidemiologista e integrante do Grupo de Trabalho sobre Feminicídio da Bahia, Greice Menezes, da diretora de Gestão do Cuidado da Secretária de Saúde, Liliane Mascarenhas, representando a secretária da pasta, Adélia Pinheiro, e da coordenadora da Especializada de Direitos Humanos da DPE/BA, Lívia Almeida.

Entre os objetivos do Seminário estão o fortalecimento e visibilização da rede de serviços de aborto legal no estado e a melhoria da qualidade da assistência com capacitação dos(as) profissionais para o acolhimento adequado dos casos.

De acordo com a defensora pública Lívia Almeida, a criminalização do aborto impacta em comportamentos que se refletem também no sistema de saúde e assistência social e impedem que as pessoas possam realizar o procedimento nas exceções previstas em lei.

“A criminalização do aborto cria uma estigma tão forte que acaba afetando até as mulheres e meninas que tem direito ao aborto legal. Essas pessoas quando adentram o serviço de saúde são julgadas e descredibilizadas. Precisamos colocar o aborto em pauta e dar efetividade ao direito que já está previsto, mas que na prática muitas vezes não se concretiza”, comentou Lívia Almeida.

Aborto e Saúde Mental

Participante do painel sobre aborto legal e saúde mental, a médica Daniela Pedroso destacou que é preciso desmistificar que o abortamento nos casos previstos em lei traia danos psíquicos. “O sentimento de alívio para as mulheres e meninas que realizam o aborto legal é quase uma unanimidade. A maioria esmagadora não carrega remorso e relata que fariam o aborto novamente nas mesmas circunstâncias, sem que isso, inclusive, afete o desejo de eventualmente serem mães. Já as mulheres que nos casos previstos em lei ainda assim não tem acesso ao procedimento é que registram efeitos psicológicos danosos”, discorreu.

O ponto foi ampliado pelo psicólogo Tiago Corrêa, especialista em atendimento à pessoas em situação de violência sexual que atua no Serviço de Apoio a Mulher Wilma Lessa. “O aborto não é traumático para saúde mental. Já a experiência da gravidez indesejada, especialmente quando fruto do estupro, gera muitos problemas de ordem de saúde, tanto física como mental, para as mulheres que prossegue com a gestação”, disse.

Atualmente a Bahia conta com 12 unidades hospitalares habilitadas para fazer o aborto legal. Na capital baiana são: o Hospital Estadual da Mulher, o Instituto de Perinatologia da Bahia (IPERBA), a Maternidade Climério de Oliveira (MCO), Hospital Geral Roberto Santos, Maternidade Tsylla Balbino e a Maternidade Maria da Conceição Jesus em Salvador. Já no interior do estado são: o Hospital Estadual da Criança em Feira de Santana; o Hospital Municipal Esaú Matos e o Hospital Geral em Vitória da Conquista; o Hospital Regional Deputado Luís Eduardo Magalhães em Porto Seguro; o Hospital Geral de Camaçari em Camaçari; e o Hospital Geral Santa Teresa em Ribeira do Pombal.

Também participaram dos painéis de debate do II Seminário: Deysiene Cruz, assistente social e servidora do Núcleo de Atendimento Psicossocial da DPE/BA; Potira Rocha, psicóloga atuante no Serviço de Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual – VIVER; Maria José Araújo, médica e psicanalista, integrante da Rede Médica “Pelo Direito de Decidir”; Rosângela Aparecida Talib, psicóloga e integrante do Conselho Consultivo de Católicas pelo Direito de Decidir; Jefferson Drezett, professor da Faculdade de Medicina do ABC e do Departamento de Saúde, Ciclos de Vida e Sociedade da Faculdade de Saúde Pública da USP; Ariane Cedraz Morais, enfermeira obstetra e professora assistente da UEFS; Izabel do Carmo. defensora pública da Bahia; José Henrique Torres, juiz de Direito da Vara do Júri de Campinas; Camila Vasconcelos, advogada em Direito Médico e professora adjunta da Faculdade de Medicina da UFBA.