Foi aprovado nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 225/2011, que efetiva a autonomia orçamentária das defensorias públicas dos estados. Foram 57 votos favoráveis e apenas quatro contrários. A proposição tem como finalidade separar o orçamento, destinado ao pagamento de pessoal das Defensorias, em relação às despesas do Poder Executivo estadual.

O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. A diferença de 2% passaria a ser o teto das Defensorias estaduais para pagamento de pessoal. Assim, esses órgãos deixariam de ter "impedimentos" ao exercício de sua autonomia, e passariam a ser sujeitos às regras de responsabilidade fiscal, conforme o autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE).

"A aprovação desse projeto signifca um marco na história das Defensorias Públicas Estaduais, possibilitando-lhes o exercício efetivo da sua autonomia orçamentária e, consequentemente, a ampliação do quadro da carreira, bem como, no nosso caso, constituição do quadro de servidores efetivos, garantindo, desse modo, uma atuação ainda mais aguerrida e difundida por mais municípios do nosso Estado.", pontuou Célia Padilha.

A defensora geral reforçou, ainda, o apoio manifestado pelos senadores Lídice da Matta, Walter Pinheiro e João Durval, que, em seus discursos durante a sessão defenderam o fortalecimento da Instituição. "O Poder Legislativo Federal demonstrou, nesse momento, sensibilidade e comprometimento com a Instituição Defensoria Pública e concretizou o que está previsto na Constituição Federal, após emenda 45/2004", registrou Célia Padilha.

Defensores gerais, presidentes de associações e defensores públicos de todo país acompanharam a sessão do Senado. Da Bahia, além da defensora geral, Maria Célia Padilha, estiveram presentes o coordenador executivo das Defensorias especializadas, Ricardo Carillo, e o presidente da Associação dos Defensores Públicos da Bahia (ADEP), Cláudio Piansky.