Ao ser procurada pelo assistido E.M.L., a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA em Serrinha, deu início a uma ação judicial para dar cumprimento aos direitos já garantidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Poder Judiciário acatou o pedido da DPE/BA determinando o imediato cumprimento da decisão judicial, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

Para a defensora pública Ana Elisa Spector Ribeiro autora da ação, “a decisão tem uma importância muito grande, uma vez que se trata da efetivação do direito social à educação inclusiva”.

A Defensoria Pública pediu à justiça o fornecimento de apoio pedagógico especializado e tecnologia assistiva adequada, para a situação de E.M.L., que é deficiente visual e alegava não conseguir acompanhar as aulas, uma vez que na escola estadual não tinha o mínimo de acessibilidade garantido em lei.