A Bahia contará em breve com um novo instrumento que vai ordenar as questões ligadas às crianças e adolescentes em situação de risco e que cumprem pena através de medidas sócio-educativas. Trata-se do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo (SINASE), que passará a ser implantado no Estado e está sendo objeto de estudo por parte de órgãos, entidades que atuam na área, juntamente com a Defensoria Pública.

Por conta disso, iniciou ontem, quarta, 16, o Seminário Estadual "Entendendo o SINASE", no Hotel Sol Bahia Atlântico, em Patamares. Conforme explicou o diretor geral da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC), Walmir Mota, a implantação do SINASE faz parte da nova política de atendimento a criança e adolescente que está sendo adotada na Bahia, é fundamental para o aperfeiçoamento do atendimento na área e para a unificação das ações, como instrumento de garantia de direitos.

A abertura solene contou com a presença da defensora pública-geral, Tereza Cristina Almeida Ferreira, que compôs mesa solene de abertura juntamente com representantes de outros órgãos do governo e da Justiça. Entre eles, o secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Walmir Assunção; o procurador geral de Justiça, Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, a corregedora do TJ/BA, Maria José Sales Pereira e o juiz Nelson Santana, da 2ª vara da Infância e Juventude.

A maioria das autoridades presente admitiu, em suas breves falas, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não está sendo cumprido. Mas a intenção é que o SINASE, quando implantado, permita o cumprimento dessa legislação que há 19 anos foi regulamentada no país. De acordo com a defensora geral, é necessário fortalecer essa luta, em busca da garantia dos direitos dessa fatia populacional desde a prevenção, que começa, inclusive, com a mulher que vai gerar a criança.

Na Bahia, 138 crianças e adolescentes estão atualmente cumprindo medidas de internação e 147, em estado provisório, mas que ultrapassam os 45 dias no regime fechado - prazo estipulado pelo ECA. O seminário prossegue até amanhã, 18, e conta com a participação de defensores que atuam na Defensoria Especializada de Defesa dos Direitos da Crianças e do Adolescente.