A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA por meio da 6ª Regional em Santo Antônio de Jesus dialogou na quinta-feira, 20, com representantes do Município a fim de obter mais detalhes acerca da execução do programa da Prefeitura intitulado: "SAJ Legal", que visa promover uma adequação à lei do uso e ocupação do solo urbano. A implementação do programa na cidade pode contemplar notificação e retiradas de trabalhadores ambulantes dos locais onde atuam.

Desde março, a DPE/BA atua como custös vulnerabilis na Ação Civil Pública – ACP proposta pelo Ministério Público na comarca contra o Município para a retirada de trabalhadores ambulantes do centro da cidade. Atuando nessa condição, a Defensoria Pública é responsável pela defesa dos direitos da pessoa em situação de vulnerabilidade – que neste caso, são os trabalhadores ambulantes.

O subcoordenador da 6ª Regional – Santo Antônio de Jesus, Murillo Bahia, e o defensor público Lucas Resurreição, que participaram da reunião, apontaram necessidade de promover inclusão sócio-produtiva desses trabalhadores, com capacitação, treinamento e acesso a equipamentos antes que se promova qualquer retirada dos seus respectivos locais de trabalho. A Prefeitura afirmou que a Secretaria de Assistência Social está inserida no programa e vem realizando o cadastramento dos ambulantes.

"O encontro foi muito proveitoso e serviu para fortalecer a interlocução com o Município de Santo Antônio de Jesus, além de reafirmar e deixar claro que a Defensoria Pública está atenta e diligente em relação às ações do poder público local que, de alguma forma, ainda que reflexa, tenham o potencial de repercutir na vida das pessoas ou grupo de pessoas em situação de vulnerabilidade", avaliou o subcoordenador Murillo.

Para o defensor público Lucas, a atuação da Defensoria Pública na condição de custös vulnerabilis é essencial por possibilitar efetiva fiscalização da efetivação dos direitos humanos de pessoas em situação de vulnerabilidade. "No caso concreto, a 6ª Regional estará atenta para que os trabalhadores ambulantes não tenham direitos violados pelo poder público, além de que atuará com firmeza para que a política pública municipal seja focada para uma inclusão dos ambulantes através de capacitações e apoio, a fim de que possam melhor exercer suas atividades de trabalho", complementou.

Participaram da reunião a secretária Municipal de Infraestrutura, Sonia Fontes; o secretário Municipal de Serviços Públicos, João Geraldo Spricigo, e Procurador Municipal, Edmilson Lobo.