Nesta quarta-feira(18), o Supremo Tribunal Federal deve iniciar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, na qual se discute o direito constitucional de acesso à área territorial para comunidades quilombolas. O resultado do julgamento poderá consolidar os direitos à propriedade do grupo, ou, caso seja declarada inconstitucionalidade, criará retrocessos históricos que trarão grandes dificuldades para a reprodução física, social e cultural dessas comunidades no Brasil.

A Defensoria, desde o início do processo de titulação das terras, vem contribuindo para a implementação das politicas públicas em favor dos quilombolas. A Bahia é o segundo Estado em número de comunidades, cerca de 500, ficando atrás apenas do Maranhão. De acordo com o defensor Gilmar Bittencourt, corregedor adjunto da Defensoria, o que está em jogo é muito mais que a posse de terra, mas todo um processo que envolve a questão cultural, política, educacional, que cerca essas comunidades, cujo futuro depende do julgamento que acontecerá no STF.

"Seria um desastre muito grande, além de retrocesso histórico, se o decreto for considerado inconstitucional", declara Bittencourt, que seguiu para Brasília para acompanhar de perto todo o desenrolar do julgamento no plenário do STF. Membros de diversas entidades ligadas aos quilombolas e a questão racial na Bahia participaram do julgamento, como da Fundação Palmares, Centro de Estudos Afro-Orientais - Ceao; Secretaria da Reparação Racial, além de representantes de quilombolas baianos.

"Essa decisão vai nortear a política nacional com referência aos quilombolas, pois existem dezenas de programas do Governo Federal direcionados à estas comunidades, envolvendo recursos financeiros, que podem beneficiar milhares de pessoas", afirma o defensor, que atualizará o twitter da Defensoria (@defensoriabahia) com informações precisas sobre o julgamento. Não deixe de acompanhar.

'Deus é bom"

Crispim da Matta, representante da comunidade "Quilombo do Boqueirão", situado em São Francisco do Paraguaçu, em Cachoeira, disse que tem muita fé em Deus e que tudo acabará bem. Ele contou que, na comunidade, vivem mais de 2000 pessoas, mais de 400 famílias, cujos membros sobrevivem da pesca e da agricultura, plantando aipim, batata e milho. Existe uma escola, na qual as crianças estudam até a 8ª série. "Eu acredito que tudo acabará bem, porque Deus é bom e não se esquecerá de nós", afirmou.

A ADI 3239/2004 foi elaborada pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL), que arguiu a inconstitucionalidade do decreto 4887/2003, que criou os quilombolas. O argumento empregado é que uma questão envolvendo o direito de propriedade, que é constitucional, só pode ser legislada por lei em sentido estrito e não por um decreto, que é um dispositivo infralegal. No entanto, Bittencourt lembrou que no ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), que também têm força de legislação constitucional, estabelece a criação dos quilombolas. Agora, a decisão caberá ao STF, que tem força definitiva sobre a questão.