A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA na comarca de Teixeira de Freitas foi homenageada nessa quarta-feira, 10, pela contribuição na reformulação da Lei Orgânica do município. O defensor público Luiz de Assis Junior integrou a comissão responsável pelo trabalho ao lado de representantes da Procuradoria do Município, Procuradoria Legislativa e advogado. De acordo com Luiz Junior, foram aproximadamente 18 meses de discussões, inclusive, com participação da sociedade civil até que o texto final fosse aprovado, em dezembro de 2016.

Durante as reuniões, quando surgiu proposta de inclusão de assistência jurídica municipal no referido ordenamento jurídico, o defensor público alertou sobre a inconstitucionalidade do ato. "Tive a oportunidade de esclarecer que se trata de uma função essencial à justiça que é organizada exclusivamente pela União e pelos Estados e sua inclusão na Lei Orgânica seria inconstitucional, o que foi acolhido e, assim, evitada uma possível inconstitucionalidade", explicou ao destacar que se trata de Lei "avançada" uma que vez que prevê, por exemplo, sabatina de secretários municipais pelo legislativo como pré-requisito à sua nomeação.