O município de Madre de Deus não oferece um espaço adequado para que crianças e adolescentes, quando cometem algum ato infracional, possam cumprir medidas socioeducativas. Desde 2007, um inquérito civil, impetrado pelo Ministério Público Estadual, cobra a implementação de uma Central de Medidas Socioeducativas na cidade. Para firmar o compromisso de instalação da unidade, será assinado hoje (27), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a Defensoria Pública da Bahia, o MP e a Prefeitura local. O compromisso será firmado na sede da Secretaria de Ação Social do Município (Sedes).

"É essencial a implementação de uma Central de medidas para atender aos menores em conflito com a lei. É importante que a Defensoria participe desse processo que já corre há cinco anos", afirma o defensor Ricardo Carrilo ressaltando que a Instituição é a relatora do termo. A decisão foi tomada em reunião na última sexta-feira (20) quando o prefeito Jeferson Batista apresentou um projeto de implementação da unidade. De acordo com Batista, a capacitação da equipe que trabalhará na Central ocorrerá em janeiro e fevereiro deste ano; já a criação dos instrumentos técnicos operacionais acontecerá em fevereiro e março, mês em que também está previsto o início do acompanhamento e avaliação dos casos do município.