Um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC homologado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia-DPE/BA beneficiou estudantes da Faculdade Anísio Teixeira-FAT, no município de Feira de Santana, que tiveram os cursos de administração, ciências contábeis, jornalismo e publicidade, encerrados do período vespertino, de forma unilateral pela instituição. Essa atitude da faculdade fez com que os estudantes já matriculados no turno da tarde, inclusive os que já estão em situação de conclusão de curso, migrassem compulsoriamente para o período noturno de ensino.

Por conta do fato ocorrido, uma Ação Civil Pública pela Defensoria Pública foi movida em defesa dos direitos dos estudantes, estando em tramitação na 7ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, cuja tutela de urgência foi obtida pela via recursal em 26/03/2017.

Acordo Favorável

Após isso, uma audiência extrajudicial foi realizada na sede da 1º Regional de Feira de Santana, onde estavam presentes os defensores públicos do Núcleo Cível do município, Wesley Sodré de Oliveira, Hélio Magalhães Pessoa e Bárbara Ribeiro Mendes, juntamente com os estudantes prejudicados pela medida de mudança de turno da faculdade.

Representando a FAT, estavam o advogado e o preposto, que no final das tratativas, firmaram o TAC, onde ficou acordado o comprometimento da Faculdade Anísio Teixeira em congelar a mensalidade, até a conclusão do curso, para os alunos que foram remanejados para outros turnos.

O TAC determina, ainda, que a Faculdade forneça o translado, ou o custo com transporte, após o encerramento das aulas no turno noturno, inclusive o custeio retroativo de quem já arcou com essas despesas, e pague uma multa no valor de R$ 5 mil em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Também deve ofertar oito bolsas integrais de estudo para os futuros alunos, sendo duas para cada curso prejudicado (administração, ciências contábeis, jornalismo e publicidade), tendo como destinatárias as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica que atenderem a os critérios de melhor colocação no vestibular 2018.2, bem como alunos vindos da rede pública de ensino, com renda familiar per capita inferior a 03 salários mínimos.

A FAT deverá, também, pagar os honorários defensoriais, que serão revertidos para o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA.

Entenda o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC

O Termo de Ajustamento de Conduta, ou TAC, é um acordo extrajudicial firmado com o violador de determinado direito coletivo. Esta ferramenta do direito, tem a finalidade de impedir que a situação ilegal continue, reparando o dano coletivo e deste modo, evitando a ação judicial.