A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA firmou um Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Administração do Estado – SAEB para garantir a defesa de servidores que estão respondendo a processos administrativos – PAD. Na manhã dessa quarta-feira, 30, o defensor público geral da Bahia, Clériston Cavalcante de Macêdo, e o secretário da SAEB, Edelvino Góes Filho, assinaram o documento que alinha a atuação da DPE.

A Lei nº 12.209/11 determina que ao servidor público estadual seja garantido o princípio do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos, critério indispensável para a conclusão do instrumento. Dos 1600 PADs existentes hoje na Bahia, cerca de 30% não possuem assistência jurídica, o que impede qualquer resolução. "É obrigação da Defensoria Pública garantir o direito de defesa desse servidor público, para que tenha um processo justo e, se for o caso, tenha uma penalidade adequda. É um trabalho que tem de ser feito com tranquilidade e responsabilidade", avaliou o defensor-geral, Clériston de Macêdo, ao afirmar que os membros da DPE serão capacitados para a atuação na área.

Para o titular da SAEB, Edelvino Góes Filho, é um passo importante. "Agilizaremos a conclusão dos processos administrativos daquela parte dos servidores que julgam que não têm a possibilidade de ter a sua defesa assegurada. Quando conseguimos concluir os processos, começamos a ter os resultados efetivos em relação às despesas com o funcionalismo", afirmou.

A assinatura do Termo de Cooperação é resultado da reunião que o defensor-geral, Clériston de Macêdo, teve com o secretário da pasta em agosto de 2015. Leia aqui.

Participaram do ato de assinatura do Termo de Cooperação o subdefensor público geral, Rafson Ximenes, o subcoordenador da Especializada Cível e Fazenda Pública da Defensoria, Gil Braga, o corregedor da SAEB, Luis Henrique Guimarães Brandão, e os assessores especiais do gabinete da Defensoria, defensores públicos Pedro Bahia e Soraia Ramos.

DIÁLOGO

Em reunião com o secretário da SAEB, o defensor-geral, Clériston de Macêdo, também dialogou sobre a possibilidade de cessão de imóveis do Estado para a instalação da Defensoria Pública no interior da Bahia. A DPE vai encaminhar um ofício, apontando as suas necessidades, que serão avaliadas pela pasta. Algumas parcerias com Prefeituras para implantação da Defensoria Pública no interior também já foram firmadas, a exemplo das novas unidades em Brumado, Barreiras, Irecê e Eunápolis – quatro dos cinco municípios que passarão a contar com os serviços da instituição ainda em outubro.