O TJBA, por maioria de votos, denegou a segurança em dois processos, tombados sob os números 0011493-08.2013.805.0000 e 0009584-28.2013.805.0000, nos quais alegavam, entre outros, vícios alusivos à eleição da corregedora geral, Carla Guenem, e à nomeação do subdefensor público geral, Renato Elias.

Os atos questionados são baseados na Lei Complementar Federal 80/94 e as impetrações pugnavam pela aplicação da LC estadual 26/06 e, mais uma vez, o Pleno do TJBA, diante do condomínio legislativo existente entre a União e o Estado, decidiu pela incidência da lei federal.