Atividade foi proposta pelo deputado estadual José de Arimateia, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da ALBA

"Toda operadora de plano de saúde deve garantir o atendimento médico ao paciente, independente da variação de preço praticada pelos profissionais. Ela é obrigada por lei a possuir um prestador à disposição do consumidor em cada área de especialidade", garantiu a defensora pública Eliana Reis, da Especializada Cível e Fazenda Pública, durante audiência pública para discutir os Planos de Saúde sob a ótica da Defesa do Consumidor, promovida na Assembleia Legislativa da Bahia nesta quarta-feira, 6.

A negativa dos planos em autorizar determinados procedimentos médicos com base em valores considerados altos a título de honorários médicos foi um dos problemas apontados pela defensora pública. De acordo com Eliana Reis, 100% das ações ingressadas na Justiça pela Defensoria estadual com essa justificativa foram deferidas pelo Judiciário.

"Essa variação de valores no mundo médico é normal. Na sociedade como um todo, os prestadores de serviços têm uma variação. O médico que acabou de se formar cobra um valor menor, enquanto um médico que tem pós graduação, PHD, e pós doutorado, um valor maior. Se tem um prestador que está cobrando 30 mil por um serviço haverá outro que cobra 8 mil, mais acessível à operadora do plano de saúde", destacou.

A chamada "cartelização" dos médicos foi apontada por representantes da Bradesco Saúde como um dos motivos pelos quais os planos de saúde têm dificuldade em atender pedidos médicos. Outro problema destacado se referiu à falta de regulamentação da Agência Nacional de Saúde – ANS nos reajustes de planos de saúde empresariais e coletivos no país. Por lei, a ANS pode regular os valores de reajustes das mensalidades cobradas tão somente por planos de saúde individuais, o que representa a esmagadora minoria da cartela de clientes das operadoras de saúde hoje, segundo o professor do Núcleo de Saúde Coletiva da Ufba, José Antônio Sestelo. De acordo com ele, o cenário dos planos de saúde precisa ser entendido como um tema de relevância pública, já que problemas ligados à qualidade do serviço oferecido repercutem diretamente nas esferas públicas estadual e municipal de saúde. "Quando o paciente não consegue ser atendido por uma operadora de saúde, ele inevitavelmente terá de recorrer ao SUS", pontuou.

Relação com prestadores médicos, com o SUS, e com usuários dos serviços, barreiras de acesso a idosos e doentes crônicos; reajustes abusivos e rescisão unilateral, e fim da oferta de planos individuais, também foram apontados como problemas na esteira dos planos de saúde.

FRAUDES

Outro gargalo apresentado refere-se aos casos de fraudes identificadas. Embora em Salvador não exista registros, de acordo com a defensora Eliana Reis, no interior, já houve casos atendidos pela DPE onde se verificou a utilização de um mesmo relatório médico para sustentar o pedido de diferentes ações de medicamentos. "Por isso, a Defensoria pede hoje, além dos relatórios médicos, os exames que antecederam o laudo para que possamos comprovar perante a Justiça o quadro apresentado pelo paciente", pontuou.

Para equacionar os interesses dos atores envolvidos na prestação do serviço de saúde privada, a tentativa de evitar a judicialização do conflito é medida apoiada por todos: pacientes, classe médica, seguradoras de plano de saúde, ANS, Defensoria, Ministério Público e Justiça. "É muito mais fácil quando o paciente tem sua situação atendida por vias administrativas, ao invés de procurar a Justiça", afirmou o coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), promotor de Justiça Roberto de Almeida Borges. De acordo com a ANS, 75% das reclamações feitas à agência são resolvidas extrajudicialmente.

Na Defensoria baiana, desde 2014, um Termo de Cooperação Técnica assinado entre Defensoria e Sulamérica tem reduzido a judicialização de ações contra a operadora. Pelo acordo, a Instituição pôde criar canal direto e permanente de resolução administrativa dos casos apresentados e tem respondido as demandas apresentadas pela DPE em até 72h, em situações de urgência ou emergência, e em no máximo sete dias úteis nas demais situações.

NÚMEROS

• Mais de 50 milhões de pessoas possuem plano de saúde no Brasil, o que corresponde a ¼ da população no país;
• 63% das pessoas que usam planos de saúde encontram algum tipo de dificuldade, segundo o Datafolha;
• 124 bilhões de reais foram comercializados pelo setor;
• Em São Paulo, nas decisões judiciais ligadas a planos de saúde, 94% delas favorecem o paciente;
• Na Bahia, em 2014, 1.224 pessoas procuraram a Defensoria para resolverem demandas na área de saúde. Em 2015, o número foi de 1.412 atendimentos.