Três projetos que se referem à Defensoria Pública serão votados na Assembléia Legislativa da Bahia, provavelmente, durante convocação extraordinária da casa, que ocorrerá na próxima semana. O pedido de urgência foi feito pelo governador do Estado, Jacques Wagner, em atos publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia na última quarta, 31 de dezembro.

Os projetos tratam da remuneração dos defensores públicos, da criação da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia e de alterações da Lei Orgânica e Estatuto da instituição. Os encaminhamentos foram protocolados sob as seguintes numerações: PL- 17.733/2008 (remuneração), PL-17.732/2008 (ouvidoria) e PLC- 092/2008 (alteração da LC nº 26/2006).

A notícia do envio foi recebida pelo defensor público-geral em exercício, Clériston Cavalcante de Macedo, na tarde da última terça, 30, e publicizada aos defensores baianos ainda nesta data, através de informativo de circulação interna, o Direto do Gabinete. De acordo com o defensor geral, o projeto remuneratório proposto pelo governo foi o aprovado pela classe, em assembléia, e faz parte de um processo de luta que vem ocorrendo nos últimos anos e que visa a remuneração digna para os defensores públicos.

Clériston Cavalcante bem como a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep/BA), Laura Fabíola Amaral Fagury, já realizaram contatos para a aprovação imediata dos mesmos e estão de prontidão, em visitas e contatos com líderes da casa legislativa.

REMUNERAÇÃO - O projeto da remuneração propõe a alteração da estrutura remuneratória do defensor instituindo o subsídio até 1º de setembro de 2011 através de incorporações e vantagens gradativas ao vencimento básico. No termo do encaminhamento, o governador cita o cumprimento do artigo 135 da Constituição Brasileira, que prevê a forma de remuneração por subsidio para o defensor público e "pretende uniformizar a forma de contraprestação para o defensor público, evitando que verbas extraordinárias agreguem-se ao valor de sua remuneração, criando salários indiretos ilegais".

O governador ainda destaca a importância da aprovação desta medida por "fortalecer a prevalência e efetividade do atendimento à população, primando pela dignidade da pessoa humana, através do fortalecimento da Defensoria como uma das mais relevantes instituições democráticas". Assim, através do Projeto de Lei Complementar nº 92/2008, o governador sugere alterações nos artigos 141, 150, 153 e 154 da LC nº 26, que engloba a Lei Orgânica e Estatuto da instituição.

OUVIDORIA - Outro projeto de bastante importância para a prestação do serviço da instituição que também será votado com urgência pela Assembléia é o que trata da criação da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia. O Projeto de Lei nº 17.732 prevê a organização, estrutura e funcionamento deste órgão. Determina ainda, em seus 16 artigos, atribuições do ouvidor geral e a composição do mesmo.

Segundo o governador Jacques Wagner, nos termos do ato oficial, a ouvidoria terá a "finalidade de receber, encaminhar e acompanhar as denúncias, reclamações e sugestões dos usuários dos serviços, fortalecendo a prevalência, relevância e efetividade dos direitos humanos e primando pela dignidade da pessoa humana".