Hoje, 28 de junho, completa um ano que entrou em vigência na Bahia o Projeto de Lei Complementar n° 26, que regulamentou a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE) e o seu Estatuto. A legislação, em seu teor, buscou efetivar as mudanças constitucionais para garantir a autonomia do órgão, sendo considerada uma grande conquista pelos membros da DPE.

Além disso, a data marca também a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que assegurou à DPE o status de 5° Órgão na estrutura do Estado, ficando este em igual condição ao Ministério Público e aos Poderes Legislativo e Judiciário.

Juntas, as duas legislações são consideradas símbolos da consolidação do processo de autonomia pelo qual a Instituição vem passando, e permitiram o perfeito funcionamento do Órgão, trazendo assim, benefícios para Defensores Públicos, servidores e, principalmente, para a população assistida.