A unidade socioeducativa de Vitória da Conquista Na Varanda foi a primeira a ser inspecionada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, através da comarca do município, como resultado de PADAC instaurado pela Instituição em junho deste ano. O objetivo é analisar o funcionamento das unidades de Salvador, Camaçari, Juazeiro, Feira de Santana e Vitória da Conquista, bem como as condições de cumprimento das medidas socioeducativas restritivas de liberdade.

Para a subcoordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Gisele Aguiar, a ação é reflexo do pensamento da Defensoria como uma Instituição de garantia de direitos. “Esta é uma ação importante e muito bem articulada, pensada passo a passo. Estamos envolvendo todo o sistema de garantia de direitos e estamos nos posicionando para que os gestores do estado e do município repensem esse sistema socioeducativo”, afirmou a defensora pública.

Segundo o relatório de inspeção, a unidade socioeducativa de Vitória da Conquista possui 18 internos do sexo masculino e não há separação por idade, facção, tipo de infração, etc. como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. No último bimestre foram registradas três evasões. Ainda de acordo com o relatório de inspeção, há assistência jurídica de forma sistemática na unidade, mas ainda faltam programas de inserção do interno tanto no meio social, como na rede regular de ensino e em cursos profissionalizantes. Há a promoção de atividades externas e a maioria dos quesitos relacionados aos direitos humanos como alimentação, vestuário, higiene pessoal, acesso à saúde estão sendo atendidos na unidade.

As atividades festivas familiares (dia das mães, dos pais, páscoa, etc.) foram suspensas por tempo indeterminado em razão de contenção de despesas, já que diminuíram a verba encaminhada à manutenção da unidade. O defensor público Pedro Fialho, que atua na comarca de Vitória da Conquista, dialogou quanto à execução e continuidade do serviço na perspectiva da relação entre Fundação FAMEC e a unidade.  Foi identificado um melhoramento na relação como um todo, sob a ótica da comunicação e a própria destinação de recursos. “Essa inspeção é bastante relevante para avaliar a atual situação do sistema socioeducativo do estado da Bahia, observando sua extensão, capacidade, possibilidade e necessidades, tanto atuais quanto futuras no sentido de assegurar o devido cumprimento as diretrizes da norma estatutária”, disse o defensor.

Ainda segundo o relatório da inspeção, foram relatados problemas de abordagem policial dos adolescentes acompanhados dos educadores nas ruas, sendo que tal situação já foi pauta de reunião entre a Defensoria Pública e a Polícia Militar no ano passado. O defensor público Pedro Fialho orientou a coordenadora da unidade a relatar os casos à Corregedoria da Polícia Militar, à Promotoria de Justiça que atua nessa área e a Defensoria sempre que essas situações ocorressem.